9 medidas para assegurar o mínimo de segurança jurídica durante a pandemia - Revista Oeste

Edição da semana

Em Em 31 mar 2020, 12:20

9 medidas para assegurar o mínimo de segurança jurídica durante a pandemia

31 mar 2020, 12:20

Projeto de Lei em análise no Senado tenta reduzir incertezas nos tribunais

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O projeto é emergencial e exclusivo para o Direito Privado. Não altera nem revoga leis em vigor. Apenas suspende parcialmente a implementação de algumas e ajusta outras. Conheça as nove principais medidas:

1- Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;

2- Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20.3.20 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;

3- Restringe até 30.10.20 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;

4- Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;

5- Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;

6- Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. Permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente;

7- Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31.10.20. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;

8- Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;

9- A vigência da lei de proteção de dados é adiada;

Veja o documento integral aqui

TAGS

*O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias. Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais à equipe da publicação, a outro usuário ou a qualquer grupo ou indivíduo identificado. Caso isso ocorra, nos reservamos o direito de apagar o comentário para manter um ambiente respeitoso para a discussão.

1 Comentário

  1. ou seja, hoje 31 de março, mais uma vez se instaurou a ditadura?
    Aproveitaram o vírus para instalar outra?

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine a nossa newsletter

Colunistas

O partido contra o Brasil

Ninguém ainda descobriu no planeta um jeito tão eficaz de concentrar renda quanto a fórmula usada para administrar as contas públicas no país

A paciência acabou

Os brasileiros começam a reagir à cassação dos direitos individuais

Os novos senhores do mundo

Os gigantes da tecnologia censuram Trump, fazem o que bem entendem e exercem um poder global desmedido. Isso é justo?

Eficácia

“Você demorou muito a comprar. Eficácia depende de rapidez” / “Poxa… Se eu soubesse teria comprado mais rápido. Ando muito dispersivo”

O culto à ignorância

Valorizar a educação formal e a cultura clássica virou preconceito elitista, um mau sinal para o futuro

Como surgiu o novo coronavírus?

A resposta mais provável, até o momento: o vírus teve origem em pesquisas com manipulação genética no Instituto de Virologia de Wuhan

Globalistas assanhados com Biden

Eles não costumam viver de fatos, apenas de narrativas. Adotam a visão estética de mundo, e por isso a ONU é seu maior símbolo

A coerção e o coronavírus

A necessidade de restrições ocasionais não deve abalar os fundamentos do verdadeiro liberalismo, sustentado no “inovismo” e no “adultismo”

Uma nova doença: o vício em desculpas

Poucas figuras públicas têm a força de caráter para se recusar a pedir desculpas aos identitaristas, que gostam de desempenhar o papel de vítimas permanentes

Você não pode perder

A VOZ DAS REDES

Uma seleção de tuítes que nos permitem um olhar instigante do mundo, ajudam a pensar e divertem o espírito

LEIA MAIS

Oeste Notícias

R$ 19,90 por mês