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Bolsonaro assina MP que facilita a concessão de crédito a empresários

Medida também abrange pessoas físicas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro | Foto: Divulgação/Agência Brasil

Publicada no Diário Oficial na quarta-feira 10, a medida provisória 1.028 de 2021 suspende uma série de exigências para a contratação de operações de crédito com instituições financeiras — como os bancos — no país. A redução da burocracia será tanto para pessoas jurídicas (empresas) quanto para pessoas físicas (empréstimos pessoais).

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O dispositivo vale até 30 de junho deste ano. Uma revogação, entretanto, é permanente: a da necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelas empresas em empréstimos com recursos oriundos da poupança.

O governo federal alega que o objetivo da medida é simplificar a análise de crédito para empresas e pessoas físicas que estejam enfrentando dificuldades em razão da pandemia.

Confira os documentos que os bancos não precisam mais requisitar

– Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

– Quitação das obrigações eleitorais;

– Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União (sendo necessário estar em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS);

– Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, e nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, inclusive os provenientes de diversos fundos

– Regularidade com o Imposto Territorial Rural (ITR) para obtenção de crédito rural;

– Regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) nas operações de crédito com recursos públicos;

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