Fachin, o STF e a grande ameaça à segurança jurídica do país

A indefensável decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato e mexeu no tabuleiro eleitoral de 2022 — devolvendo os direitos políticos ao ex-presidiário — é o tema do artigo de J. R. Guzzo na edição mais recente da Revista Oeste.

Trata-se de mais uma prova irrefutável de que uma das principais ameaças à segurança jurídica do país, hoje, é o próprio STF. O que os 11 ministros da Corte não fazem, aponta Guzzo, “é cuidar do respeito à Constituição — fazem tudo, menos isso”. “Ou, mais exatamente, fazem o contrário; são, hoje, os maiores agressores da lei que há no Brasil. Ninguém promove a insegurança jurídica tanto quanto eles.”

Leia um trecho do artigo

“A decisão de Fachin é positivamente inexplicável, assim como a declaração de Gilmar, mas nem um nem o outro estão interessados em explicar nada, e nunca estiveram. A última de suas preocupações é fazer nexo, ou dar aos cidadãos algum tipo de satisfação sobre a lógica das decisões que tomam — ou respeitar os fatos e a ideia, comum para a quase totalidade das pessoas, de que a Justiça existe para separar o certo do errado. A noção fundamental do que é ‘Direito’, para ambos, se concentra numa só palavra: ‘garantismo’. Justificam tudo o que fazem dizendo que o seu objetivo é garantir que a lei seja cumprida em todos os seus detalhes. Na prática, o que fazem é garantir o atendimento dos próprios desejos. Isso, para não perder tempo com conversa complicada, é garantir a desordem. Como pode haver ordem desse jeito?”

Leia, na íntegra, o artigo de J. R. Guzzo publicado na Edição 51 da Revista Oeste: “A farsa do Estado de Direito”