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Fachin, o STF e a grande ameaça à segurança jurídica do país

Em artigo publicado na 'Revista Oeste', J. R. Guzzo analisa a absurda decisão que anulou as condenações de Lula e diz que ministros do Supremo são 'os maiores agressores da lei que há no Brasil'
Ministro Edson Fachin, do STF, devolveu direitos políticos a Lula
Ministro Edson Fachin, do STF, devolveu direitos políticos a Lula | Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

A indefensável decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato e mexeu no tabuleiro eleitoral de 2022 — devolvendo os direitos políticos ao ex-presidiário — é o tema do artigo de J. R. Guzzo na edição mais recente da Revista Oeste.

Trata-se de mais uma prova irrefutável de que uma das principais ameaças à segurança jurídica do país, hoje, é o próprio STF. O que os 11 ministros da Corte não fazem, aponta Guzzo, “é cuidar do respeito à Constituição — fazem tudo, menos isso”. “Ou, mais exatamente, fazem o contrário; são, hoje, os maiores agressores da lei que há no Brasil. Ninguém promove a insegurança jurídica tanto quanto eles.”

Leia um trecho do artigo

“A decisão de Fachin é positivamente inexplicável, assim como a declaração de Gilmar, mas nem um nem o outro estão interessados em explicar nada, e nunca estiveram. A última de suas preocupações é fazer nexo, ou dar aos cidadãos algum tipo de satisfação sobre a lógica das decisões que tomam — ou respeitar os fatos e a ideia, comum para a quase totalidade das pessoas, de que a Justiça existe para separar o certo do errado. A noção fundamental do que é ‘Direito’, para ambos, se concentra numa só palavra: ‘garantismo’. Justificam tudo o que fazem dizendo que o seu objetivo é garantir que a lei seja cumprida em todos os seus detalhes. Na prática, o que fazem é garantir o atendimento dos próprios desejos. Isso, para não perder tempo com conversa complicada, é garantir a desordem. Como pode haver ordem desse jeito?”

Leia, na íntegra, o artigo de J. R. Guzzo publicado na Edição 51 da Revista Oeste: “A farsa do Estado de Direito” 

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2 comentários

  1. O BRILHANTE JURISTA E PROFESSOR YVES GANDRA MARTINS, COMO SEMPRE CLARO, DIDÁTICO E OBJETIVO ESCLARECEU, COM TODAS LETRAS QUE, POR NÃO SER ELEITO PELO VOTO POPULAR, O STF NÃO É UM ÓRGÃO QUE REPRESENTA O POVO, MAS UM ÓRGÃO QUE REPRESENTA A LEI, OU SEJA, NÃO TEM O DIREITO DE IGNORAR A CONSTITUIÇÃO!!! REPRESENTANTES DO POVO SÃO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO!!!

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