O Tribunal de Justiça condenou o governo do Distrito Federal (GDF) a derrubar todas as casas sem licença no assentamento 26 de setembro, localizado entre Taguatinga e Vicente Pires.
A decisão é do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.
Maroja proferiu a condenação no âmbito de ação popular movida contra o DF, solicitando a responsabilização do Estado sobre o crescimento desordenado e a insegurança na região.
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O que o TJ ordenou ao governo do DF
Na sentença, o juiz determina que, no prazo de 30 dias, o governo elabore um cronograma de fiscalização, identificação e intimidação demolitória de todas as obras não licenciadas no assentamento e também na região da Floresta Nacional.
A multa para cada dia de atraso é de R$ 5 mil reais, com limite de R$ 50 milhões, sem prejuízo de responsabilização criminal e por improbidade administrativa das autoridades competentes.
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No prazo de até 180 dias, o GDF deve comprovar o embargo e a demolição das obras e edificações não licenciadas, de pessoas que não estejam em situação de vulnerabilidade social, impedindo a remoção da vegetação e também a instalação de novas construções.
A multa por dia de atraso, neste caso, é de R$ 10 mil reais, limitada ao valor global de R$ 200 milhões.
No mesmo período, o GFD deverá comprovar o plano executado, desde o protocolo nos autos, sob incidência de multa de R$ 10 mil por dia de atraso.
Na prática, o governo tem 30 dias para criar um plano para demolir todas as construções em situação irregular e 180 dias para realizá-lo.
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Além disso, no prazo de um ano, o governo deve identificar a população em situação de vulnerabilidade social e alocá-la em moradias dignas, sob pena de multa.
A decisão estipula ainda que o GDF apresente um plano de operações para coibir o crime organizado na região, especialmente das milícias informadas na contestação apresentada pelo próprio GDF durante esse processo.
O prazo para cumprir isso é de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil pelo atraso.
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Assentamento 26 de setembro
As construções no que hoje constitui o assentamento 26 de setembro começaram em 1996.
A região, de mais de 1,3 milhão de m², tem mais de 4 mil casas e abriga cerca de 30 mil pessoas, de acordo com Miguel Rodrigues, presidente da Associação de Moradores Núcleo e Cidadania do assentamento.
Apesar das derrubadas recorrentes de habitações, muitos moradores ainda têm a expectativa de regularização sua situação.
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