Para se aposentar, desembargadores podem ganhar bônus acima de R$ 300 mil

A prática é adotada por Tribunais de Justiça da Região Norte

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Tribunal de Justiça do Tocantins: programa de incentivo à aposentadoria antecipada
Tribunal de Justiça do Tocantins: programa de incentivo à aposentadoria antecipada | Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) determinou o pagamento de mais de R$ 300 mil como indenização ao desembargador José de Moura Filho, que antecipou, em quatro meses e dez dias, sua aposentadoria compulsória aos 75 anos (idade máxima prevista para o exercício do serviço público). Definida como verba indenizatória, o bônus não está sujeito ao teto salarial do Poder Judiciário.

Benefícios como oferecer bônus a magistrados na hora da aposentadoria vêm sendo criados pelos tribunais desde 2018, por meio de leis aprovadas nas Assembleias Legislativas. Desde a criação da lei no Tocantins, 38 servidores efetivos e cinco juízes se beneficiaram. O total dos pagamentos ultrapassa R$ 7,4 milhões. Outro desembargador, Luiz Aparecido Gadotti, também está na lista e recebeu cerca de R$ 276 mil em dezembro de 2019. O portal da transparência do órgão aponta pagamento ao juiz da Vara de Combate à Violência Doméstica Ademar Alves de Souza Filho de R$ 682,7 mil, também em dezembro de 2019, mas o TJ-TO informou que os cálculos para chegar ao valor total a ser pago “ainda estão sendo feitos”.

Pelo menos três Tribunais de Justiça — do Tocantins, Amapá e Roraima —, criaram programas de incentivo à aposentadoria antecipada para juízes. No Amapá, o prazo para adesão acabou em agosto de 2020. Em Roraima, terminou em fevereiro. No Piauí, há um programa semelhante, ativo, para servidores em geral, sem citar magistrados.

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Conforme reportado pelo jornal O Estado de S. Paulo, foram analisados dados dos 27 tribunais. Recentemente, Espírito Santo e Rondônia tiveram programas de incentivo à aposentadoria antecipada, mas apenas para servidores, e que já foram encerrados. Os demais tribunais informaram não possuir programa parecido. Já os tribunais de Alagoas, Acre, Minas Gerais e Santa Catarina não responderam. Este tipo de benefício para juízes não está previsto em nenhuma resolução do Conselho Nacional de Justiça e também não consta da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Limite

Antes dos questionamentos noticiados pelo jornal, não havia um tempo mínimo faltante (até que o magistrado complete 75 anos) para aderir ao programa do Tocantins. Em 10 de março, o TJ-TO aprovou uma norma que prevê um tempo mínimo faltante para aderir ao programa, preenchendo a lacuna que vigorava desde julho de 2019, quando a lei entrou em vigor. Agora, com a resolução, o prazo mínimo de antecipação para requisitar a aposentadoria e obter a indenização é de dois anos.

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