O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira 8 um projeto de lei complementar para proibir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor adicional cobrado em razão de bandeiras tarifárias de energia elétrica na conta de luz.
O projeto acrescenta um trecho prevendo essa impossibilidade na Lei Kandir, que trata de incidências do ICMS.
O texto original apresentado previa que o ICMS não poderia incidir sobre as bandeiras amarela e vermelha. No entanto, o relator da matéria, Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), decidiu retirar os termos que especificavam as bandeiras para que o texto tenha aplicação mais ampla.
“Retiramos os termos ‘bandeiras amarela e vermelha’ porque nós temos hoje uma nova bandeira, bandeira de escassez hídrica e poderemos ter mais uma, que de repente poderá ser criada. Para evitar tudo isso, nós retiramos os termos”, disse.
“O consumidor, quando há a existência de bandeiras, já paga a mais por condições desfavoráveis de geração que estão fora do seu controle. Não é justo, não é razoável que ainda tenha que pagar imposto incidente sobre esse aumento de energia”, acrescentou. A matéria segue para análise do Senado.
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Incrível, será que agora as coisas começarão a andar? Ainda tenho o direito de duvidar.