STF valida lei que desobriga salão de beleza de contratar profissionais pela CLT

'Lei do Salão Parceiro' vigora desde 2016 e permite a contratação sob a forma de parceria
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Sessão plenária do STF | Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
Sessão plenária do STF | Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 28, que é constitucional a lei que desobriga os salões de beleza a contratarem profissionais no regime CLT (com carteira assinada).

A chamada “Lei do Salão Parceiro” vigora desde 2016 e permite a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sob a forma de parceria.

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Para os ministros, o contrato de parceria é constitucional, desde que não seja utilizada como forma de fraudar a relação de emprego.

A Corte julgou uma ação protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, que entende que a lei permite a chamada “pejotização”, retirando direitos trabalhistas.

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