Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Já aprovado pelo do Congresso Nacional, o texto agora entre em vigor.
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O presidente da República, Jair Bolsonaro
O presidente da República, Jair Bolsonaro | Foto: Dieter Gross/Ishoot/Estadão Conteúdo

Na quarta-feira 27, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei Complementar que prorroga por 15 anos os benefícios fiscais concedidos por Estados e municípios. Seu conteúdo se aplica ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para setores do comércio. Já aprovado pelo Congresso Nacional, o texto deve entrar em vigor.

“A medida, ao facultar aos Estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, comunicou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

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