Bolsonaro sanciona nova lei de licitações e veta obrigação de publicar editais em mídia impressa

Estabeleceu-se uma transição de dois anos para a nova legislação entrar plenamente em vigor

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Presidente Jair Bolsonaro | Foto: Marcos Corrêa/PR
Presidente Jair Bolsonaro | Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira 1º, com vetos, a nova Lei de Licitações. A proposta substitui a Lei Geral de Licitações, de 1993, e outras leis que tratavam de contratações na esfera pública. Estabeleceu-se uma transição de dois anos para a nova legislação entrar plenamente em vigor.

Entre outros pontos, o texto apresenta novas modalidades de contratação, prevê o seguro-garantia para obras de grande porte e determina as regras de licitação para a União, os Estados e os municípios.

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Um dispositivo que obrigava o poder público a publicar editais de licitação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação foi vetado.

Bolsonaro também vetou o artigo que estabelecia que os valores de referência dos itens de consumo comprados pelos órgãos públicos não poderiam ser maiores que os valores de referência do Poder Executivo. Para o governo, isso violaria o princípio da separação dos Poderes.

Tipos de licitação

A nova Lei de Licitações estabelece cinco tipos de licitação para a União, os Estados e os municípios: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além do critério de menor preço, a legislação prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto.

Portal Nacional de Contratações Públicas

A lei também prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, página que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).

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