Governo federal será obrigado a gastar mais de R$ 240 milhões com emendas impositivas

Valor foi definido pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional
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Brasil: gastos com emendas impositivas de bancadas
Brasil: gastos com emendas impositivas de bancadas | Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A gestão do presidente Jair Bolsonaro ganhou uma obrigação financeira para 2021. Com a decisão tomada na tarde desta quinta-feira, 25, pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o governo federal terá de gastar R$ 241,4 milhões com emendas impositivas de bancadas no decorrer dos próximos meses.

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O montante das emendas impositivas terão, inclusive, de contemplar as bancadas dos 26 Estados e do Distrito Federal. O valor ficou abaixo do que o Poder Executivo chegou a planejar. Anteriormente, a equipe econômica imaginava que teria de ser obrigada a liberar mais de R$ 247 milhões com o item.

As emendas impositivas de bancadas foram regras criadas por meio do chamado Orçamento Impositivo, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada em 2019. De acordo com a Agência Brasil, o valor definido para 2021 corresponde a 1% da Receita Corrente Líquida apresentada pela União no ano anterior.

Como funciona?

Com as emendas impositivas de bancadas, o presidente Jair Bolsonaro não pode rejeitar determinados pedidos feitos por deputados federais e senadores para realização de ações específicas em seus Estados (ou Distrito Federal). Cabe ao Poder Executivo apenas decidir o momento de liberar a verba.

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