O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite de domingo 12, em entrevista à GloboNews, que a Casa tem “boa vontade” em manter a vinculação do espaço aberto no Orçamento com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aos programas sociais.
A PEC abriu espaço no Orçamento para o pagamento dos R$ 400 mensais do programa Auxílio Brasil — sucessor do Bolsa Família — até o fim de 2022. O texto impõe um limite anual de pagamentos de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, e muda a fórmula para fazer o cálculo do teto de gastos, o que dará maior folga ao governo no ano que vem.
Na semana passada, o Congresso Nacional promulgou a parte comum da proposta aprovada por deputados e senadores. Os dispositivos modificados pelos senadores passarão por uma nova votação na Câmara, que deve ocorrer, segundo Lira, na terça-feira 14.
“Há uma boa vontade da Câmara de analisar essa questão de vinculação, tanto nos efeitos sociais quanto na saúde”, afirmou Lira. “A vinculação é vista com boa possibilidade de aprovação, de manutenção do texto vindo do Senado.”
Ainda de acordo com o presidente da Câmara, devem ser mantidos pelos deputados outros pontos alterados no Senado, entre os quais tornar o Auxílio Brasil um programa permanente, retirar do teto de gastos os precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e criar uma comissão mista entre Câmara e Senado para acompanhamento dos precatórios.
Por outro lado, um dos pontos de divergência entre Senado e Câmara na PEC se refere aos prazos estabelecidos para o pagamento dos precatórios.
“Em relação aos prazos que foram incorporados no Senado, nós fizemos acordos também com as lideranças da Câmara, de vários partidos, que não fixaríamos prazos de pagamentos por trimestralidade”, afirmou Lira.
Leia também: “Precatórios, mais uma bizarrice made in Brazil“, reportagem publicada na Edição 89 da Revista Oeste
