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Em 26 mar 2020, 11:38

Entenda o Plano Mansueto, a principal pauta do Congresso na semana que vem

26 mar 2020, 11:38

A medida funcionará como um mecanismo da União para fortalecer a transparência fiscal e a capacidade de pagamento das unidades da federação

Estados e municípios que quiserem obter os empréstimos do governo federal devem se comprometer a pré-requisitos determinados pela União | Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal é um programa que permite que Estados e municípios sem capacidade de pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União, desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças.

Elaborada pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a medida funcionará como um mecanismo da União para fortalecer a transparência fiscal e a capacidade de pagamento das unidades da federação.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os parlamentares vão se esforçar para votar a iniciativa do governo na semana que vem. “Vamos trabalhar para que essa pauta seja aprovada no início da semana. Acho que ela pode ter o apoio de todos os partidos”, avaliou Maia.

Em janeiro de 2019, seis Estados brasileiros decretaram situação de calamidade financeira: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Roraima.

O que prevê o plano

Os Estados ou municípios que quiserem obter os empréstimos do governo federal devem se comprometer a realizar três dos oito pré-requisitos determinados pela União. São eles:

1 – Autorização para a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e de gás, com o objetivo de usar os recursos das vendas para quitar passivos.

2 – Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do Plano de Equilíbrio Fiscal.

3 – Revisar o regime jurídico único dos servidores da administração pública para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

4 – Adoção do teto dos gastos limitados à inflação ou à variação anual da receita corrente líquida.

5 – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos no texto constitucional.

6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria para instituir mecanismos de gestão financeira centralizada no Tesouro.

7 – Adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias.

8 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público; e, quando houver companhia de saneamento, adotar processo de desestatização.

Saiba mais

É importante salientar que o Plano Mansueto não contempla todos os Estados e municípios. Há, portanto, um critério de seleção baseado num ranking de capacidade de pagamento e saúde fiscal. Três indicadores são levados em conta:

1- Endividamento (tamanho da dívida pública em relação à receita);

2- Liquidez (volume de obrigações a cumprir levando em consideração o dinheiro em caixa);

3- Poupança corrente (volume de despesas em relação à receita).

Quanto menor for a nota (A sendo considerada a maior), menor a capacidade financeira do Estado de honrar seus compromissos.

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Revista Oeste — Edição 1 — 27/03/2020

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