Justiça suspende cobrança de IPVA para pessoas com deficiência em SP

A cobrança de IPVA para pessoas com deficiência foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Ontem, sexta-feira 22, o relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Nogueira Diefenthaler, reconheceu a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança. Por isso, concedeu liminar.

Na decisão, o relator destaca que a nova regra, criada pelo próprio governador João Doria, “cria discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa, mas que não necessitam de veículo adaptado”.

Quem já pagou o IPVA pode pedir o dinheiro de volta.

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