Medidas provisórias vão tramitar com mais rapidez no Congresso Nacional - Revista Oeste

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Em Em 1 abr 2020, 14:22

Medidas provisórias vão tramitar com mais rapidez no Congresso Nacional

1 abr 2020, 14:22

Por enquanto, as duas Casas não precisarão analisar as MPs numa comissão mista

Plenário da Câmara dos Deputados analisa requerimento de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários realizados nos programas de sua pasta.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal bateram ontem o martelo: em vez de tramitarem em até 120 dias, as medidas provisórias (MPs) podem ser encaminhadas para sanção do presidente da República em até 16 dias.

O ato publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 01, torna mais rápida a votação das MPs durante a pandemia de coronavírus. O Congresso também eliminou a necessidade de as duas Casas analisarem as medidas numa comissão mista.

A partir de agora, as MPs seguem direto para o plenário da Câmara, com parecer proferido por um relator. Os deputados têm até o nono dia de vigência das MPs. Depois, o Senado deve apreciá-las até o décimo quarto dia da vigência.

Se os senadores mudarem o texto aprovado pela Câmara, ele deve retornar para nova análise dos deputados em até dois dias. É bom salientar que esse novo formato vale apenas durante o período de vigência da pandemia de coronavírus.

O que são medidas provisórias

A medida provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a MP. Depois, o texto segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o plenário do Senado.

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