Governo precisa que o Congresso Nacional aprove a PEC 187; Executivo poderá turbinar ações na guerra contra a pandemia
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na primeira semana de março, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº187/2019, que permite ao governo usar os recursos de fundos públicos infraconstitucionais, segue parado no plenário da Casa.
Em 10 de março, o Ministério da Economia pediu celeridade aos senadores para que aprovem a PEC. Dessa forma, o Executivo poderá turbinar ações de combate ao novo coronavírus. O texto original previa o desbloqueio de 220 bilhões de reais retidos em 248 fundos. Contudo, depois de sofrer mudanças dos parlamentares, o valor deve ser revisto.
Entenda o que são os fundos públicos
Idealizada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC 187 faz parte do Plano Mais Brasil e prevê a extinção de fundos públicos infraconstitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, aqueles criados por leis e não previstos na Constituição. Atualmente, nessa categoria enquadram-se 248.
Ao apresentar a proposta no começo deste mês, o Planalto argumentou que precisava do dinheiro para pagar a dívida pública federal. No entanto, em razão da pandemia de coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde, o Planalto quer destinar os recursos para o financiamento de políticas contra a covid-19.
O relatório aprovado na CCJ modifica a proposta do senador Bezerra ao resguardar fundos que foram criados por lei mas têm obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Também permanecem intocados o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; o Nacional de Segurança Pública; o Penitenciário Nacional; o Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé.
