Justiça emite nova medida cautelar contra reforma de Milei

A Justiça do Trabalho da Argentina concedeu nesta quinta-feira, 4, uma nova medida cautelar para suspender a reforma trabalhista do presidente Javier Milei.

Na quarta-feira 3, a Câmara Nacional do Trabalho da Argentina já havia suspendido a reforma com uma primeira medida cautelar.

Embora a decisão de hoje tenha sido emitida pelos mesmos juízes, as duas determinações são de ações distintas, já que cada uma delas partiu de uma central sindical diferente.

A primeira a ter efeito de suspensão provisória de parte do “megadecreto” havia sido protocolada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT).

Já a segunda foi requerida pela Central dos Trabalhadores Argentinos (CTA). A decisão cabe recurso e o governo argentino deverá recorrer.

Entre os pontos que tiveram seus efeitos suspensos pela Justiça, estão a mudança no período de experiência para oito meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e as alterações no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa.

Até que se defina qual a instância da Justiça mais adequada para resolver a questão, a medida deverá permanecer suspensa.

Javier Milei — As duas determinações da Justiça do Trabalho atenderam a centrais sindicais diferentes | Foto: Reprodução/Wikimedia Commons

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Reforma trabalhista de Milei

As alterações nas regras trabalhistas que Milei quer implementar enfrentam forte oposição de sindicatos e partidos de esquerda na Argentina.

O presidente destacou que as mudanças são uma modernização para as regras trabalhistas. Pela reforma, os empresários terão mais facilidade e menos custos para demitir empregados.

Hoje, os empregados não podem ser demitidos por qualquer motivo e recebem indenizações quando saem da empresa.

Outra regra que pode ser alterada é uma multa que a empresa precisa pagar caso não cadastre corretamente o empregado. A reforma prevê acabar com essa multa.

‘Decretaço’

Em dezembro, Milei anunciou um pacote com mais de 300 medidas para desregulamentar a economia argentina, entre as quais se destacam a eliminação de controle de preços e a diminuição da burocracia para promover a atividade industrial, além da reforma trabalhista.

Todos esses pontos foram instituídos por meio dos chamados Decretos de Necessidade e Urgência (DNUs).

O documento derrubou 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.