Para o bem da Venezuela e de seu povo é preciso afastar Maduro, defende especialista

Para Armenio de Oliveira dos Santos*, Advogado, Pós-Graduado em Filosofia e Mestre em Direito, Maduro utiliza-se de métodos ilegais para manter-se no poder

Não é de hoje que temos acompanhado com tristeza, preocupação e estarrecimento os fatos acontecidos na vizinha Venezuela e o que tem ocorrido com aquele povo irmão. Ações de um regime ilegítimo do ditador Nicolás Maduro, o qual não tem o reconhecimento de mais de cinquenta países, mas que se apega com unhas e dentes ao poder, lançando mão das mais sórdidas e ilegais manobras para tanto.

O regime Maduro, sem nenhum escrúpulo, frauda eleições, aparelha o Judiciário do País e até mesmo as Forças Armadas e usurpa os poderes da Assembleia Nacional. As arbitrariedades perpetradas são tantas e em tão extensa lista que o ditador chega ao cúmulo de mandar prender opositores, até mesmo deputados legitimamente eleitos para a Assembleia Nacional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, diploma este da Organização das Nações Unidas – ONU, da qual a Venezuela é um dos seus Estados Membros, inclusive como fundador e que, portanto, tem o dever de observar suas disposições, diz em seu artigo IX  que “ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado” e no artigo II, 2 que “não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa…”

Logo, tais arbitrariedades do ditador Maduro violam os mais elementares direitos humanos e garantias fundamentais dos cidadãos do seu país e que estão previstos na DUDH, além do Estado Democrático de Direito e os Princípios da Democracia. E agora, além de tudo, o ditador investe contra os partidos políticos que lhe fazem oposição para criminalizá-los e intervir em suas direções legitimamente constituídas. Para isso o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela procedeu com uma posição tendenciosa, alegando uma suposta “omissão legislativa” na nomeação dos membros do Conselho Nacional Eleitoral e usurpou as funções que correspondem à Assembleia Nacional, estabelecidas na Constituição da República Bolivariana da Venezuela, violando o princípio da autonomia, equilíbrio e divisão dos Poderes públicos, decidindo intervir para suspender as diretorias de dois dos principais partidos de oposição, a Acción Democrática e o Primero Justicia, nomeando uma diretoria ad hoc com poderes para utilizar os símbolos partidários de cada um desses partidos.

E esta situação é tão grave que motivou uma reunião extraordinária do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos – OEA onde este, em sessão virtual realizada em 26 de junho de 2020, aprovou a Resolução CP/RES. 1156 (2291/20), que condenou esta intervenção, tendo por base que a Carta Democrática Interamericana estabelece que são elementos essenciais da democracia representativa, dentre outros o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito; a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo; o regime pluralista de partidos e organizações políticas e a separação e independência dos poderes públicos, reiterando o pleito para que os atores políticos da Venezuela realizem um processo firme de transição pacífica e democrática, em conformidade com as leis nacionais e sua Constituição, bem como que com as disposições da Carta Democrática Interamericana e a Carta da OEA.

É louvável a pronta e rápida ação da OEA, mas, particularmente, entendo que é preciso da Comunidade Internacional e dos Organismos que a representam muito mais do que simples apelos para que a Venezuela realize eleições livres e legítimas e volte ao caminho da Democracia, pois o ditador já deu mostras suficientes de que não está disposto a fazer tal movimento. Ao contrário, aprofunda cada vez mais as suas atrocidades contra o Estado Democrático de Direito e os Direitos e Garantias Fundamentais do seu povo, sobretudo daqueles que lhe contestam os atos.

Creio que é preciso, portanto, uma ação mais firme e ativa da ONU e da OEA para que se realizem eleições já na Venezuela e, para tanto, é necessário, até mesmo, conversar com Estados que hoje apoiam o ditador, na busca de construir uma solução rápida e negociada com o objetivo de eleger um governo legítimo e que possa trabalhar para o restabelecimento do País e para devolver a dignidade e a esperança àquele sofrido povo.

*Advogado, Pós-Graduado em Filosofia e Mestre em Direito