O gabinete da censura - Revista Oeste

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O gabinete da censura
Nós, o povo, precisamos lutar contra a espiral de silêncio e contra o medo imposto por poderosos em Brasília
29 Maio 2020, 10:07

A história nos mostra que os Pais Fundadores da América discordavam em vários pontos na estruturação do novo país pós-revolução. Thomas Jefferson, por exemplo, almejava maior independência e autonomia dos Estados, o federalismo que vemos hoje. Já Alexander Hamilton acreditava que o governo federal deveria ser o centro do poder. As discordâncias entre eles eram comuns e talvez por isso, na respeitosa e rica troca de ideias por um bem maior, a nação mais livre do mundo tenha se formado sobre pilares sólidos.

Mas havia um ponto na formatação do que seria vital na nova nação que era defendido por todos eles. A absoluta e irrestrita liberdade de se expressar. A Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos protege a liberdade de expressão, religião e imprensa. Também protege o direito a protestos pacíficos e a peticionar ao governo. A emenda foi adotada em 1791, juntamente com outras nove emendas que compõem a Declaração de Direitos (Bill of Rights), um documento escrito que protege exatamente as liberdades civis. A emenda, com quase 230 anos e uma das mais protegidas até hoje, enuncia: “O Congresso não fará nenhuma lei a respeito de um estabelecimento de religião ou proibindo o livre exercício de religiões; ou abreviar a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo de se reunir pacificamente e de pedir ao governo uma reparação de queixas”.

Benjamin Franklin, um dos Pais Fundadores, escrevia constantemente em seus artigos que a liberdade de expressão é o principal pilar de um governo livre. E, quando esse pilar é removido, a constituição de uma sociedade livre é dissolvida e a tirania é erguida em suas ruínas. Ele ainda acrescentava: “Se todas as impressoras estivessem determinadas a não imprimir nada até terem certeza de que não ofenderiam ninguém, haveria muito pouco para impressão”.

As lições da Câmara de Estrela, uma corte que eliminou a equidade da Justiça

Nesta semana, no Brasil, 29 pessoas tiveram seus celulares e computadores apreendidos em uma operação ligada ao bizarro inquérito de Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. Toffoli autorizou a investigação de uma suposta rede de notícias falsas, baseando-se em críticas ao tribunal superior nas mídias sociais no ano passado. O inquérito, conduzido em sigilo pela própria Corte e sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, excluiu totalmente a participação do Ministério Público nas investigações e se tornou alvo de críticas não só de procuradores, mas também de membros do Executivo e do Legislativo, que temem uma concentração excessiva de poder nas mãos do Supremo.

Uma coisa é reconhecermos que exista militância nas redes sociais, orgânica ou comandada, e em todas as esferas ideológicas no cenário político, atualmente tomado pela animosidade de inflamados grupos partidários. Outra coisa é censurar, perseguir e difamar pessoas que vêm expondo suas opiniões, em grupos ou individualmente, contra o governo, instituições e membros do Legislativo, Executivo ou Judiciário como figuras públicas.

Em 1487, o rei Henrique VII criou a Câmara de Estrela (Star Chamber) com o objetivo de ser um instrumento do monarca para ajudar na prerrogativa real de administrar a Justiça em casos não remediáveis nos tribunais regulares. Originalmente, ela colaborou em alguns assuntos administrativos. Na década de 1530, transformou-se em um tribunal em sua essência, aliviando o rei do ônus de ouvir casos e reclamações pessoalmente e tornando-se uma corte de ações.

Durante os séculos 16 e 17, a Câmara de Estrela tornou-se uma ferramenta útil para lidar com casos que envolviam membros da aristocracia que frequentemente desafiavam a autoridade dos tribunais regulares. Além disso, foi durante esse período que o tribunal adquiriu jurisdição criminal, ouvindo casos sobre questões relacionadas à segurança do reino, ações criminais, conspiração e falsificação. Na década de 1630, sob a condução do arcebispo William Laud, a corte converteu-se num instrumento de opressão real, punindo dissidentes religiosos e políticos. E, embora não pudesse impor a pena de morte, influenciava a condução dos processos antes da execução daqueles considerados culpados. A Câmara havia transformado o critério tradicional da equidade em um julgamento numa completa desconsideração das leis.

Uma corte cheia de soberba e que anda de mãos dadas com o autoritarismo

No uso moderno, os órgãos judiciais ou administrativos com decisões rigorosas, arbitrárias e processos secretos às vezes são chamados de “câmaras de estrela”. O termo passou a designar qualquer tribunal opressivo que dita as próprias leis, muitas vezes sendo a vítima, o acusador, o investigador e o julgador ao mesmo tempo. O atual conceito constitucional de “devido processo da lei” é em parte uma reação ao uso arbitrário do poder judicial exibido pela Câmara de Estrela no passado.

Parece familiar? Cortes desvirtuadas que são constituídas para salvaguardar constituições e proteger o império da lei deveriam ficar na era medieval. Sobre a nossa corte suprema, não de estrela, mas de estrelas que adoram lagostas e vinhos importados, ela não flerta apenas — e constantemente — com a mordaça à real liberdade de expressão. Ela anda de mãos dadas com o autoritarismo e a soberba em achar que uma corte, por ser suprema, não precisa andar nos trilhos de suas esferas constitucionais, podendo impunemente extrapolar suas prerrogativas e ferir nossa democracia.

Os homens que estudaram incansavelmente sistemas e falhas de governos no passado, antes de estabelecerem as bases de uma das nações mais livres do mundo, foram categóricos ao destacar a importância da liberdade de expressão de seus cidadãos e o respeito aos limites de cada poder. Benjamin Franklin não se cansava de reiterar a importância disso: “Repúblicas e monarquias limitadas derivam sua força e vigor de um exame popular para a ação dos magistrados”. Verdade, devido processo, evidência, direitos do acusado: todos são deixados de lado na busca dessa agenda política que tomou conta de nossa corte suprema.

O satirista romano Juvenal, em uma passagem famosa de sua obra, perguntou: “Quem vigiará os vigias?”. Busco a resposta na mesma fonte sólida que demonstra, há 230 anos, o verdadeiro apreço pela liberdade, a Constituição americana e suas três primeiras palavras: “We the People”. Nós, o Povo. É preciso lutar contra a espiral do silêncio e contra o medo imposto por poderosos em Brasília. Nós, o Povo, estamos no comando. Nós, o Povo, temos o leme nas mãos. E eles precisam saber disso todos os dias.

Não podemos aceitar ser uma sociedade meio escrava e meio livre, amarrada a meias verdades ou autorizando agentes governamentais, mesmo que veladamente, a escolher o que pode ser dito ou não, o que pode ser ouvido ou não. A liberdade não é um luxo que podemos desfrutar quando atingirmos segurança e sólida prosperidade. A liberdade antecede a tudo isso. Sem ela, não podemos ter segurança nem prosperidade.

Leia também nesta edição:
“Uma aberração de circo”, de J. R. Guzzo
“A defesa da liberdade contra seus inimigos”, de Bruno Garschagen
“O gabinete do amor bandido”, de Guilherme Fiuza

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31 Comentários

  1. Nós o povo…os brasileiros ainda estamos despertando para isso.
    Texto primoroso vou emoldurar.

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    • Ana Paula
      Também dei adeus a Crusoé e ao Antagonista. Que retrocesso por lá! São tão vergonhosos aqueles jornalistas quanto a atual composição do STF! E mais… os antas se borraram quando o STF os censurou ano passado. Agora viraram a casaca! Isso que nós, leitores defendemos eles. Mas eles não defendem a liberdade de expressão não. Lutam apenas pelas suas “verdades” e seu estrelismo de donos da verdade. Será que eles não se tocaram que já eram no mundo jornalístico dos novos tempos?!
      Risível!

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  2. Saudações esportivas… he he he…. Lembra do Levandowiski que mandou prender um ADVOGADO por ofensas recebidas numa viagem de avião?

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    • Quais ofensas? O vídeo foi cansativamente mostrado pela imprensa e nas rdes sociais. O que vimos foi mais um gesto de puro autoritarismo de um sujeito que não vale o que come.

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      • Texto primoroso. Parabéns!!

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      • lagosta, ele come lagosta e bebe vinho importado às nossas custas…

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  3. Quem pode conter essa escalada de autoritarismo é o Senado que permanece surdo e mudo. E assim irá permanecer.

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  4. Depois de vê-la como estrela nas quadras, vejo-a como estrela escrevendo textos maravilhosos que traduzem o sentimento de milhões de brasileiros, ainda que sobre assuntos complicados e complexos. Gostaria de vê-la, no futuro, estrelando numa das casas de nosso parlamento. Precisamos de pessoas com a sua garra, conhecimento e coragem!

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  5. 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

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  6. A grande e gritante diferença entre a Constituição Americana e a nossa Constituição(dita cidadã) se dá nas seguintes frases: Na Americana “Nós o Povo”, e a CF de 1988 feita por esquerdistas(em sua maioria) “Nós os representantes do povo”. Representantes que representam a si mesmos, o povo é totalmente escanteado. Ana Paula, parabéns pelo texto.

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  7. Parabéns por mais um belo texto Ana!
    O STF não se acham autoritários, eles se “acham” os deuses do Olimpo – inclusive alguns tem certeza disso. Enquanto precisam de lagostas e vinhos importados como bem o disse, também tem a certeza que devemos sustentar as “supostas” vacinas contra a pandemia e privilégios que não acabam mais.
    Hoje, você é livre pra dizer qualquer coisa, desde que não seja nada contra eles.
    #STFVergonhaNacional

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  8. “Se todas as impressoras estivessem determinadas a não imprimir nada até terem certeza de que não ofenderiam ninguém, haveria muito pouco para impressão”.
    Disse Alexandre de Morais que uma figura pública deve aceitar a crítica. Eu só não imaginava que seres supremos seriam exceção à regra. As redes sociais são as arenas modernas, são brutas , nervosas , e algumas vezes sem o mínimo de cortesia , mas trouxeram a democracia e a expressão de ideias no seu mais alto grau. A grande imprensa perdeu o domínio da narrativa. Este inquérito encomendado quer mais que calar a direita, quer calar qualquer verdade que se insurja contra nossa política corrupta que escraviza e faz sangrar o povo pelo desvios das riquezas da nossa nação para uns poucos .

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  9. O Professor Gandra, em entrevista aos jornalistas Augusto Nunes, Ricardo Fiuza e José Maria Trindade, afirmou categóricamente que o Presidente pode , invocando o artigo 142 da Constituição, solicitar às Forças Armadas que atuem como poder moderador quando um dos demais poderes – no caso o Judiciário – toma para si assuntos que não são da sua alçada. São flagrantes e incontestáveis as seguidas interferências do poder Judiciário no poder Executivo. Fica então a pergunta: o que as FFAA estão esperando pra colocar ordem na casa? ARTIGO 142, JÁ!

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  10. O STF há mais de 30 anos se transformou em alguma coisa que não pode ser chamada de “Suprema Corte”.
    Composta por indicados “dos amigos, dos amigos, dos amigos, dos amigos e que amigos”, nunca serviram a nação brasileira(o povo) e sim aos mais horripilantes e abjetos seres do Brasil.
    Que acabe de vez esta “coisa”, através da aplicação do Artigo 142 da CF.

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  11. Quem vigiará os vigias? – Nós o povo! Adorei.

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  12. Muse.

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  13. “O senhor é meu Pastor,nada me faltará.”Eu rezo.Brasília não é Minniápolis,Venezuela não se faz comentários,logo…

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  14. Ana Paula, o Brasil saiu da monarquia, mas a monarquia não saiu do Brasil…

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  15. Brilhante!! 🌟

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  16. Nós, o povo, temos que ir às ruas defender nosso direito de expressar nossas opiniões e nosso direito de ir e vir, direitos esses que vêm sendo solapados por proto-ditadores.
    Abaixo a ditadura do “Pretório Excelso de Mello” e seus “Torquemadas”!

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  17. “A liberdade é mãe, e não filha, da ordem”. Rothbard.

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  18. Belo texto digno de uma grande reflexão. O Senado precisa exercer sem medo sua obrigação constitucional de vigiar os vigias. A omissão do Senado leva o Brasil para a balbúrdia.

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  19. Parabéns Ana Paula!
    Que Deus te ilumine sempre ☀️

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  20. O protagonismo vem já de algum tempo. O que deveria ser uma Corte constitucional virou um conveniente refúgio para os enrolados do momento. Tem problemas de busca no apartamento? Corra ao STF. Precisa de um habeas rapidinho? “Xacomigo”… E por aí vai… Para que serve o STJ? Ali, juizes e desembargadores seriam a instancia maxima da Justiça mas ficam criando confusao nos caixas eletronicos do tribunal

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  21. “Vou-me embora pra Pasárgada
    Lá sou amigo do Rei
    Lá tenho a mulher que quero
    Na cama que escolherei”

    Onde será mesmo esta Pasárgada? Brasília?

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  22. Saiu em defesa da liberdade de expressão; gostei. Só não gostei da falta de exemplos radicais para coroar o argumento. Dou um: se expressarem nos comentários que irão me matar, deve o jornal censurar? Sei que ele censura – isso a jornalista deveria indagar também. Voltando ao argumento, diria: NÃO. Eu deveria buscar a justiça e exigir proteção contra esse assassino em potencial. Se a lei é boa, me daria proteção e todo o custo para isso correria por conta do assassino em potencial. E nos comentarios ficaria estampado a verdade: o comentarista é um criminoso em potencial.

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  23. Excelente como sempre. Parabéns!

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  24. Musa Ana do volleibol, seu texto é excelente e eivado de conhecimento e exemplos. Porém, tomo a liberdade para alertar você e os demais jornalistas decentes e patriotas que o golpe do STF já ocorreu. Veja como os ministros do STF tomam decisões monocráticas a revelia da constituição e confirmadas pelo silêncio dos demais. Está tudo arquitetado,empareda-se Bolsonaro e os generais, alega-se estado de direito democrático e parte-se no TCE para anular a chapa Bolsonaro -Mourão em cima do processo das fake news. Estão por trás o congresso(Maia e Alcolumbre), FHC, Lula e demais partidos de esquerda, OMS, governo chinês, entrando com dinheiro, e mais João Dória e governadores ladrões de esquerda. A coisa é insidiosa e alguns juristas já denunciaram. Bolsonaro e os seus generais estão acovardados, quando acordarem a galinha está no papo. Por favor analise e fale com Augusto Nunes, Fiúza e José Maria. Vcs estão com as vendas nos olhos, acordem por favor.

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  25. Que texto, Ana!
    Tive uma educação em que consigo visualizar, hoje, com viés esquerdita fortíssimo (inclusive com semana dedicada a Paulo Freire e tudo!).
    Atualmente estou correndo atrás do conteúdo real e estudando toda a nossa história para entender o verdadeiro cenário que temos.
    Você tem sido luz nesse processo!

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  26. Obrigada por mais uma contribuição.

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  27. Prezada Ana Paula, “We the People” somos representados pela Constituição. Chega de bravatas do tipo “nós precisamos que eles saibam quem está no leme”. Quem está no leme é a Constituição. Você, mais que todos os colunistas desta revista, deveria saber disso. Se queremos que as coisas melhorem no país, que se mude a Consttituição. É por causa de bravatas do tipo “chega de alguém me dizendo o que pode ou o que não pode” que chegamos onde chegamos. Constituição!

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