O STF não tem direito de fazer uma investigação criminal, afirmam juristas - Revista Oeste

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Em 27 maio 2020, 19:33

O STF não tem direito de fazer uma investigação criminal, afirmam juristas

27 maio 2020, 19:33

A deputada estadual Janaína Paschoal também se disse especialmente preocupada com a “criminalização da palavra”

Plenário do Supremo Tribunal Federal | Foto: FÁBIO POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

A operação da Polícia Federal desencadeada nesta quarta-feira, 27, que apura supostas fake news contra o Supremo tribunal Federal provocou revolta não só nas redes sociais. Juristas também criticaram o inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Salta aos olhos o fato de, a um só tempo, o ministro ser vítima, acusador e julgador”, observou a deputada estadual Janaína Paschoal, jurista e uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff (PT). “Esse inquérito subverte todas as regras inerentes ao devido processo legal”. Janaína se diz especialmente preocupada com a criminalização da palavra. “Aproveito para lembrar que as pessoas alcançadas por essa operação têm me atacado pesadamente”, acrescenta. “Digo isso para evidenciar que, mesmo sendo, de certo modo, vítima, mantenho minhas críticas a essa investigação”.

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda que não compete ao STF apurar, denunciar e julgar. “Investigações, por exemplo, cabem à Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, inciso 1, da Constituição Federal”, exemplifica. “Denúncias precisam ser feitas pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Ministério Público Federal. Na sequência, um pedido é enviado ao STF. A defesa será exercida por um advogado e cabe ao Supremo apenas julgar os casos. O STF não tem o direito de abrir uma investigação criminal como a das fake news”.

Thaméa Danelon, procuradora regional da República, também considerou ilegal a investigação. Pelo Twitter, ela afirmou que o inquérito “viola o Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia), ofende o Princípio da Livre Distribuição e não investiga fatos objetivos e específicos, uma vez que ‘Fake News’ não é um crime tipificado no Código Penal”, entre outras ilegalidades.

Em 2019, Raquel Dogde, ex-procuradora-geral da República, pediu o arquivamento da investigação e chegou a comparar o STF a “Tribunal de exceção” . “A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção evidenciam as ilegalidades apontadas”, afirmou na época.

Nesta quarta, o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou a suspensão do inquérito. “A Procuradoria-Geral da República viu-se surpreendida com notícias na grande mídia de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra ao menos 29 pessoas, sem a participação, a supervisão ou a anuência prévia do órgão de persecução penal”, disse. Agora cabe ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação, decidir sobre a solicitação de Aras.

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17 Comentários

  1. Não há o que comentar. Apenas lamentar e perguntar a quem o STF serve.

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  2. Temos a esperança de que o ministro Fachin decida pela suspensão dessa atitude nazi-fascistóide do “ministro” Alexandre de Moraes. Caso essa suapensão não seja fetuada, só restará ao Presidente invocar o Artigo 142 da Constituição.
    Como acabou de declarar o ministro Fux, “o respeiro às instituições é a garantia da democaracia”. Por acaso o “ministro” Moraes respeita as instituições ao atropelar a Constituição e interferir no Poder Executivo?

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    • Ainda que esse inquerito seja anulado, e as pessoas prejudicadas? Que tiveram suas casas invadidas? O sr alexandre barros deve ser responsabilizado penalmente por abuso de autoridade, constrangimento ilegal, e deve ser aberto URGENTEMENTE pelo senado processo de afastamento, desse senhor que pensa que pode tudo

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  3. STF se considera vítima, advogado, promotor e juiz da própria ação que não tem nem objeto definido. É o maior absurdo já ocorrido no meio jur;idico nacional.

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  4. Parece que a medida autorizada não em apoio legal nem moral. Onde isso tudo vai parar?

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  5. Se estes abutres de toga não conhecem estas coisas básicas do judiciário, como podem se manter na corte suprema de um país? Precisamos tirar o Batoré do senado para poder sair os impeachment em fila. Além disto, a PEC da Bengala precisa ser revista. Quatro abutres voa, na hora.

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  6. Onde vamos parar? Quando será dado um basta a essa vergonha a que estamos sendo submetidos? A ditadura está vindo justamente de quem deveria evitá-la. Só estamos Só cheg S

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  7. #STFVergonhaNacional
    É inequívoco que os ratos escondidos no STF estão inviabilizando o governo e PATENTEMENTE, desrespeitando, violando a Constituição. Interferência descarada no Executivo, subvertendo a lei e a ordem.
    O prof. Ives Gandra já deu o caminho e solução constitucional…PR, invoque o art. 142 da CF, enquanto há tempo.

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    • Pena que os militares também já estão comprometidos com o mecanismo…

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  8. Temos que analisar as coisas com a amplitude dos fatos.
    Se os congressistas- OS RABOS PRESOS COMO AÉCIO, RENAN e tantos crápulas q infestam a NAÇÃO – não se interessam em pautar a LAVATOGA, Alexandre de Morais, DESONESTAMENTE, Vai pautando o FIM do Foro privilegiado. O problema dos morcegos é que suas asas foram plantadas pelos “ratos” q os nomearam.

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  9. #STFVergonhaNacional

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  10. Ministros são vitimas(?), acusadores e julgadores!Chega ser cômico quererem ser respeitados!

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  11. Não sou do ramo mas duas coisas me espantam: o silêncio conivente dos outros ministros da corte e a obediência da PF à uma ordem desierarquizada e ilegal.

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  12. O dia do artigo 142 está chegando a passos largos, para o bem da Nação Brasileira.

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  13. O mais espantoso é a grande mídia noticiar tudo isso com ares de vitória, como se tivessem muitos felizes pelo que está acontecendo. Parece um tiro no pé.

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  14. Bom, O Min. Fachin não desceu do muro. Jogou a bola para o plenário. Agora, ser comparado a advogadinho de porta de cadeia, estudante de 3º ano de direito , um até já foi chamado de m.. Deveriam por a toga entre as pernas e cairem fora. Para um deles ainda está em tempo de estudar.

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  15. #STFVergonhaInternacional

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