9 medidas para assegurar o mínimo de segurança jurídica durante a pandemia

Projeto de Lei em análise no Senado tenta reduzir incertezas nos tribunais

O projeto é emergencial e exclusivo para o Direito Privado. Não altera nem revoga leis em vigor. Apenas suspende parcialmente a implementação de algumas e ajusta outras. Conheça as nove principais medidas:

1- Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;

2- Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20.3.20 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;

3- Restringe até 30.10.20 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;

4- Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;

5- Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;

6- Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. Permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente;

7- Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31.10.20. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;

8- Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;

9- A vigência da lei de proteção de dados é adiada;