Projeto de lei articulado pelo governo autoriza porte de armas para profissionais de segurança mesmo fora do exercício das funções e amplia porte durante o trabalho para outras dez categorias
O governo avança nas articulações para aprovar o Projeto de Lei (PL) 6438/2019. O texto autoriza o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos. O engajamento na pauta é uma resposta a críticas de eleitores que questionam o Executivo após a votação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A promessa do governo é não abandonar nenhuma pauta conservadora. O líder do Executivo, Vitor Hugo (PSL-GO), prometeu isso em um vídeo publicado ontem, quarta-feira 22, em seu Twitter. Oeste apurou com interlocutores do presidente Jair Bolsonaro que a orientação é estender essa postura para pautas mais polêmicas e igualmente desejadas pelo eleitor conservador.
Assim, o PL 6438/19 é visto como o projeto ideal para acenar positivamente ao eleitorado. O texto autoriza o porte de armas a guardas municipais, agentes socioeducativos, polícia penal, auditores agropecuários, peritos criminais, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores e advogados públicos.
Se o projeto for aprovado da forma como está, os integrantes dessas categorias terão o direito de andar armados durante o exercício profissional. Em determinados casos, poderão usar armas individuais em todo o território nacional.
Acordo
O texto ainda preserva o direito de profissionais de segurança terem o porte de armas individuais ou profissionais mesmo fora do exercício das funções. Isso valerá para militares, policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos, auditores da Receita e agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A proposta é parte do acordo que permitiu, em 2019, a votação do porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores, os CACs, aprovado por meio do PL 3723/19. Com o pacto, ficou acertado que a análise de temas mais polêmicos, como o porte de armas para mais categorias do serviço público, ficaria para depois. O governo, agora, quer cobrar a fatura do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Com informações da Agência Câmara
É um absurdo total o Oficial de Justiça não ter o direito de portar uma arma com porte funcional se assim achar necessário …… querem que os funcionários publicos, agentes de segurança, etc…… garantam a sua própria segurança quando trabalham desempenhando funções tipicas do Estado e que incluem a necessidade de coerção, e de defesa frente à resistência….. E tem mais, …..ter o direito deve ser a regra diante do desempenho de função pública, agora, exercer esse direito deve ficar por conta do agente que é o único que pode apurar a real necessidade…… mas o porte funcional tem que ser assegurado, e claro, sem custo, pois que utilizado para garantir a integridade física e a segurança do agente publico no trabalho e fora dele, uma vez que está sempre sujeito a retaliações pelo simples fato de ser agente publico…. Se um ladrão por exemplo descobrir que a vitima é oficial de justiça, policial, etc….. ele será simplesmente executado…
Por que somente para advogados públicos? Não vejo diferença que justifique a exclusão dos advogados privados.