Ao limitar poderes da Abin, Cármen Lúcia fala em ‘arapongagem’

Ministra se manifestou contra decreto do presidente Jair Bolsonaro
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Prática configura crime, disse a juíza do STF
Prática configura crime, disse a juíza do STF | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia subiu o tom com o presidente Jair Bolsonaro. Ao votar em ação sobre limites à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na sexta-feira 8, a juíza do STF afirmou que “arapongagem é crime”. A magistrada é relatora de uma ação do Partido Socialista Brasileiro que trata de um decreto do Poder Executivo de 2020. O ato de Bolsonaro ampliava o número de cargos de confiança na Abin, além de criar uma unidade, o Centro de Inteligência Nacional. À época, o governo informou que o objetivo era assessorar outros órgãos da administração pública.

“Inteligência é atividade sensível e grave do Estado. ‘Arapongagem’ não é direito, é crime”, argumentou Cármen Lúcia, em decisão de 27 páginas. “Praticado pelo Estado é ilícito gravíssimo. O agente que adotar prática de solicitação e obtenção de dados e conhecimentos específicos sobre quem quer que seja fora dos estritos limites da legalidade comete crime”, sustentou a magistrada. A relatora foi seguida por todos os nove atuais integrantes do Supremo em julgamento ocorrido em plenário virtual. Cármen Lúcia ainda sugeriu que Bolsonaro usa o Estado para espionar opositores.

Consequências

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O entendimento do STF determina que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência:

  1. somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o “interesse público” da medida;
  2. toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá passar pela aprovação do Poder Judiciário;
  3. fica vedado o compartilhamento de informações para atender interesses pessoais.

Leia também: “A perseguição”, reportagem publicada na Edição 75 da Revista Oeste

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