Barroso vai ser relator de ação de Bolsonaro contra lockdowns

Ação questiona decretos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná
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Ministro Roberto Barroso durante sessão do STF | Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Ministro Roberto Barroso durante sessão do STF | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso foi escolhido nesta sexta-feira, 28, como relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro e pela Advocacia-Geral da União contra decretos que impõem lockdown e toque de recolher no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e no Paraná.

A escolha da relatoria se deu por sorteio eletrônico, método usado para distribuir as ações que chegam ao tribunal. O ministro não tem prazo para decidir a questão. O entendimento do governo federal é que os Estados vêm adotando ações que não respeitam as liberdades fundamentais da população.

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Segundo o presidente, nenhuma norma sobre o combate à pandemia transferiu autoridade aos governos locais para, “indiscriminadamente, decretar restrições genéricas às liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros”. De acordo com a ação, as normas violam os princípios do Estado de Direito, da democracia, da legalidade e da proporcionalidade, bem como o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, de iniciativa econômica e de locomoção.

Em nota, a AGU afirmou que é necessário considerar os “devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde — física e emocional — da população”.

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