Bia Kicis tem na pauta da CCJ dois projetos que podem afetar decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tem na pauta dois projetos de lei que, caso aprovados no colegiado e referendados por maioria em plenário, podem afetar decisões do Supremo Tribunal Federal. O colegiado é comandado pela deputada Bia Kicis (PSL-SP).

O mais adiantado, já em fase de análise conclusiva na comissão, é o PL que impede a concessão de decisões cautelares individuais nas ações diretas de inconstitucionalidade, voltadas ao controle de leis e atos normativos, que passariam a depender de maioria absoluta no plenário do tribunal.

O projeto limita ainda as ordens monocráticas em arguições de preceito fundamental, que são ações para controle de atos considerados potencialmente ofensivos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição. Nesse caso, o ministro relator do processo pode decidir em caráter liminar se observar “extrema urgência e perigo de lesão grave”, mas continua obrigado a enviar imediatamente o caso para escrutínio dos colegas.

“Inaceitável que um diploma normativo exaustivamente analisado, discutido e, ao final, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e, a depender do caso, posteriormente sancionado pelo chefe do Poder Executivo ou promulgado por este Poder Legislativo possa, de modo repentino, ter seus efeitos suspensos por medida cautelar em decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal e esse quadro então perdure por longo período, sem que a decisão seja levada ao referendo do Plenário”, diz um trecho da justificativa do relator do projeto, Felipe Francischini (PSL-PR).

Usurpação de competência

Um segundo, ainda em tramitação ordinária, quer tornar crime de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal casos de “usurpação de competência” dos Poderes Executivo ou Legislativo, o que pode justificar a abertura de processo de impeachment contra os magistrados. A relatora é a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).

Com informações do Estadão Conteúdo