Bolsonaro amplia limite de armas para quem tem registro

Decisão faz parte de um pacote de quatro decretos que alteram regras de posse e porte de armas
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Presidente da República, Jair Bolsonaro
Presidente da República, Jair Bolsonaro | Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que amplia de quatro para seis o número máximo de armas de fogo que uma pessoa com registro pode ter. A mudança entra em vigor em 60 dias.

A decisão faz parte de um pacote de quatro decretos que alteram regras de posse e porte de armas publicados na sexta-feira 12 em edição extra do Diário Oficial da União.

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Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.

Também foi permitido que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores, 30, só sendo exigida autorização do Exército quando superar essa quantidade.

Na quinta-feira 11 Bolsonaro já havia afirmado que estava preparando três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).

Decreto nº 9.845

  • Aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo

Decreto nº 9.846

  • Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro
  • Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército
  • Elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano

Decreto nº 9.847

  • Definição de parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo aquelas que demonstrem risco à vida ou integridade física do requerente

Decreto nº 10.030

  • Dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho)

Com informações do Estadão Conteúdo

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