Bolsonaro amplia limite de armas para quem tem registro

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que amplia de quatro para seis o número máximo de armas de fogo que uma pessoa com registro pode ter. A mudança entra em vigor em 60 dias.

A decisão faz parte de um pacote de quatro decretos que alteram regras de posse e porte de armas publicados na sexta-feira 12 em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.

Também foi permitido que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores, 30, só sendo exigida autorização do Exército quando superar essa quantidade.

Na quinta-feira 11 Bolsonaro já havia afirmado que estava preparando três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).

Decreto nº 9.845

Aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo

Decreto nº 9.846

Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro
Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército
Elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano

Decreto nº 9.847

Definição de parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo aquelas que demonstrem risco à vida ou integridade física do requerente