Bolsonaro envia ao Congresso projeto de lei que regulamenta o lobby

Projeto de lei foi encaminhado ao Congresso, que dará a palavra final
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Presidente Jair Bolsonaro participa de evento alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção | Foto: José Cruz/Agência Brasil
Presidente Jair Bolsonaro participa de evento alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção | Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta quinta-feira, 9, três medidas para aprimorar o combate à corrupção e dar mais transparência à administração pública. Um destes projetos visa regulamentar o lobby, que é a representação de interesses privados junto a agentes públicos.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a ideia é “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”. O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional, que dará a palavra final.

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A proposta prevê normas sobre audiências com lobistas, com a obrigação da presença de mais de um agente público no encontro; divulgação de agenda, o que incluir reuniões virtuais; proibição de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente público.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse que o texto não busca regular a profissão de lobista, mas sim a maneira como esses profissionais lidam com o setor público. Segundo ele, o projeto prevê punição para lobistas e servidores que infringirem as normas.

“A gente não quis dizer assim: ‘a profissão tem que ter essas características, vai ter algum conselho para regular’. Não. O que a gente está regulando é a atividade. Ou seja, existindo um profissional de lobby, esse profissional passa a ter regras nesse engajamento dele com o público”, afirmou.

Outras medida anunciada em uma cerimônia no Palácio do Planalto alusiva ao Dia Internacional Contra a Corrupção, foi um decreto que cria o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal (e-Agendas). O novo sistema vai unificar a agenda de todas as autoridades. Hoje, o acesso é feito individualmente.

Outro decreto tem o objetivo de aumentar a proteção ao servidor que denunciar irregularidades na administração pública.

“Hoje você tem sistemas, canais de denúncia para denunciar casos de corrupção. Só que você tem que criar um ambiente onde as pessoas se sintam seguras de não terem o nome delas, depois, entregues para alguém, para serem perseguidas ou ter algum tipo de represália”, disse Rosário.

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