O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a medida que garante de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 19.
Inicialmente, a proposta do governo federal previa que o piso seria pago somente até dezembro deste ano, mas o teto sancionado institui o “benefício extraordinário”, uma complementação em caráter permanente. Sem ele, o chamado “tíquete médio” do Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, seria de R$ 224.
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Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, Só com o volume regular do auxílio, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais. A estimativa é que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício.
“A sanção presidencial é importante para efetivar o Programa Auxílio Brasil, tornando-o perene à sociedade, mitigando o gargalo financeiro relativo aos mais necessitados”, disse a Pasta.
O benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil, permitindo aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado.
Na equipe econômica, a avaliação é que, tendo base jurídica e legal, o benefício de R$ 400 já tem espaço garantido dentro do teto de gastos e também já está contabilizado nas metas fiscais estimadas para este e o próximo ano. Ou seja, não há uma restrição orçamentária à proposta.
