Bolsonaro veta ‘sobrevida’ a contratos de empresas estatais de saneamento

Bolsonaro veta 'sobrevida' a contratos de empresas estatais de saneamento
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Presidente da República, Jair Bolsonaro | Foto: Marcos Corrêa/PR
Presidente da República, Jair Bolsonaro | Foto: Marcos Corrêa/PR

Ao sancionar o novo marco legal, presidente também vetou outros pontos do texto

Bolsonaro
Presidente da República, Jair Bolsonaro | Foto: Marcos Corrêa/PR
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 15, com vetos, o novo marco legal do saneamento.

Ele vetou um artigo que daria sobrevida aos contratos das empresas estaduais públicas de saneamento, apesar de um apelo feito pelos governadores na terça-feira, 14.

O trecho barrado por Bolsonaro autorizava que as estatais renovassem por mais 30 anos os contratos (sem licitação) atuais e vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022.

O prazo também valeria para formalização das “situações de fato”, quando há prestação de serviço sem contrato assinado.

O trecho, inserido durante as discussões do novo marco legal na Câmara, foi importante para o novo marco legal vencer forte resistência de algumas bancadas, principalmente a do Nordeste.

Enquanto o texto ainda estava na comissão especial da Câmara, o prazo para que as estatais renovassem esses contratos era de apenas um ano – o que desagradava os governadores.

Essa sobrevida aos contratos, agora barrada, é considerada importante para as estatais porque o novo marco legal proíbe que novos contratos sem licitação sejam fechados. Agora, a concorrência será uma regra no setor, o que vai de encontro ao domínio das empresas públicas nesse mercado.

Carta

Em carta assinada por 16 governadores e enviada a Bolsonaro nesta terça, os chefes dos Executivos estaduais destacaram que o artigo foi fruto de acordo durante a tramitação do texto no Congresso.

Segundo eles, a renovação dos contratos possibilita o “tempo necessário” para a conclusão dos projetos de infraestrutura em andamento pelas empresas, e amortização gradual dos investimentos. Eles alegaram que, se o trecho fosse vetado, haveria insegurança jurídica e ações judiciais que “podem estagnar o setor”.

Em nota divulgada para a imprensa, o Planalto alegou que o artigo posterga soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Mais vetos

Ao sancionar o novo marco legal do saneamento, Bolsonaro vetou trechos de artigo que trata dos processos de privatização de empresas estatais de saneamento, segundo nota divulgada pela assessoria da Presidência.

Nos casos em que há venda do controle acionário da estatal, com substituição do contrato de programa (fechado sem licitação), o dispositivo barrado define que caso os entes públicos decidam pela não anuência à proposta, eles assumam a prestação dos serviços, mediante a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

Em comunicado à imprensa, o Planalto afirmou que os dispositivos criavam uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, gerando insegurança jurídica.

Com informações do Estadão Conteúdo.

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3 comentários

  1. O marco do saneamento básico tem a possibilidade de ser a alavanca mais importante do desse século para o Brasil.
    Não falo em século de forma prepotente, mas por conta de que os resultados advindos das atividades dessa área (saneamento básico) serem de longo prazo.

  2. MARCO LEGAL.
    Expliquem aos congressistas que o POVO que tanto execram, votou na mudança e o GOVERNO CENTRAL famigeradamente busca atender as nossas pautas. Terminem de acordo com a lei todos os contratos vigentes, tipo “passar o rodo”. É, vamos às licitações, fiscalizadas. É hora de se formar comissão para ATUALIZAÇÃO DA LEI 8.666.

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