Câmara adia votação da PEC de Emergência

Por falta de quórum, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) decidiu remarcar a análise da proposta para terça-feira 12
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Arthur Lira, o presidente da Câmara dos Deputados
Arthur Lira, o presidente da Câmara dos Deputados | Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar nesta quinta-feira, 7, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, que institui estado de emergência no país até o fim deste ano. Isso porque não havia quórum suficiente para analisar os destaques da proposta. Agora, a votação será realizada na terça-feira 12.

O texto prevê um aporte de mais de R$ 40 bilhões na expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha. A proposta também visa a fornecer um auxílio aos caminhoneiros e aos taxistas; financiar a gratuidade do transporte coletivo para os idosos; compensar os Estados que concederem créditos tributários para o etanol; e reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto constitucional de gastos nem outros dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

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O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. Isso porque a criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é justamente a instauração de um estado de emergência (Lei 9.504/1997).

Leia também: “A irracionalidade dos gastos públicos”, artigo de Ubiratan Jorge Iorio publicado na Edição 30 da Revista Oeste

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