A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 3, o Marco das Garantias de Empréstimos. Foram 305 votos a favor, 11 contra e 5 abstenções. O texto agora segue para a sanção presidencial.
Relatado pelo deputado João Maia (PL-RN), o projeto permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento, pretendendo também ampliar a oferta e reduzir o custo das operações de crédito no país.
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Esse projeto já havia sido aprovado na Câmara em 2022. Contudo, em julho de 2023, os senadores fizeram alterações — o que fez com que o projeto retornasse à Câmara.
Das 50 emendas que o Senado havia incluído no texto, Maia aceitou 37 delas e rejeitou as demais. Segundo o relator, as emendas rejeitadas desviavam do propósito principal da proposta, que era aumentar a segurança na recuperação das garantias e viabilizar a redução das taxas de juros nos financiamentos no Brasil.
A principal modificação diz respeito à exclusão do serviço de gestão de garantias, que estava presente no texto aprovado pela Câmara no ano passado. Esse serviço tinha a responsabilidade de gerenciar as garantias e seus riscos, cuidar do registro em cartórios no caso de bens imóveis, avaliar as garantias reais e pessoais e realizar a venda dos bens em caso de execução da dívida.
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Em contrapartida, uma das emendas introduz a possibilidade de utilizar medidas extrajudiciais para recuperar créditos por meio de cartórios. Isso permite que o credor faça uma proposta de desconto por intermédio dos tabelionatos de protesto.
A comunicação pode ser realizada por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea, sendo que o tabelião informará ao devedor sobre a proposta. O prazo permitido para o devedor aceitá-la é de 30 dias. Caso o devedor não aceite, o comunicado será convertido em uma indicação para protesto.
Se esse tipo de negociação extrajudicial for bem-sucedido, os emolumentos cartoriais serão pagos com base no valor efetivamente quitado.
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O projeto foi enviado ao Congresso Nacional em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A iniciativa de aprovar essa medida partiu do Ministério da Fazenda, com o intuito de facilitar a aprovação de pautas econômicas junto ao Congresso. Esta medida é uma das estratégias do governo atual para supostamente estimular o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.
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