CCJ começa a debater reforma administrativa; votação deve ser amanhã

Texto propõe uma série de mudanças no funcionalismo público
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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados | Foto: Reprodução/TV Câmara
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados | Foto: Reprodução/TV Câmara

A reforma administrativa começou a ser debatida nesta segunda-feira, 24, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a admissibilidade da proposta seja votada amanhã, 25.

Se aprovado o parecer apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-PI), o projeto seguirá para uma comissão especial, onde o mérito da proposta será discutido. O texto propõe uma série de mudanças no funcionalismo público, restringindo a estabilidade e criando cinco tipos de vínculos com o Estado.

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A reforma administrativa, que não deve afetar os atuais servidores, tramita em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). São necessários 3/5 dos votos em 2 turnos nos plenários das duas Casas.

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