CCJ da Câmara dá sinal verde à PEC dos Precatórios

Proposta parcela dívidas da União reconhecidas pela Justiça e abre espaço no Orçamento de 2022 para outras despesas
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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pela deputada Bia Kicis | Foto: Reprodução/TV Câmara
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pela deputada Bia Kicis | Foto: Reprodução/TV Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC dos Precatórios. A proposta parcela dívidas da União reconhecidas pela Justiça (precatórios) e abre espaço no Orçamento de 2022 para outras despesas, como a expansão do Bolsa Família, que será rebatizado de Auxílio Brasil.

Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários. Pelo texto, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

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O relator Darci de Matos (PSD-SC) defendeu que a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões — um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo.

“A narrativa que o parcelamento é um calote não procede”, afirmou o relator ao defender que a PEC não fere a Constituição.

Oposição

A votação na CCJ, que ocorreu na quinta-feira 17, ficou restrita aos aspectos constitucionais e jurídicos. A oposição tentou retirar o item da pauta do colegiado ou mesmo adiar a votação, sem sucesso. Alguns apelidaram a proposta como “PEC do Calote”.

Comissão especial

Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai criar uma comissão especial para analisar o mérito da medida e discutir possíveis ajustes no texto. Para a aprovação definitiva de uma Proposta de Emenda à Constituição são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado Federal, em dois turnos.

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