A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3/2024, que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e integrantes do Ministério Público.
A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado Federal e ter o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.
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O texto é de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A PEC foi apresentada enquanto ele era parlamentar.
A senadora Eliziane Gama (PT-MA) ficou com a relatoria da proposta. Gama apresentou um parecer favorável com três emendas de redação.
Aposentadoria compulsória no STF
Flávio Dino decidiu, em 16 de março, que a punição por infrações graves cometidas por magistrados não pode mais ser o afastamento remunerado da função, mas, sim, a perda do cargo.
Em decisão, o ministro do STF destacou que essa penalidade se tornou inconstitucional por não estar prevista na reforma da previdência de 2019.
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“Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão”, afirmou Dino. “Depois do devido processo legal, como é feito em quase todo serviço público civil.”
Dino apresentou a decisão como parte da conclusão em um julgamento de recurso que discutiu sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na sentença, o ministro declarou nulo o julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o qual determinava que o caso seja reavaliado pelo órgão.
Integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CNJ analisam que a medida ainda carece de maior clareza, sobretudo no que diz respeito ao desfecho de investigações em andamento.
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