O Congresso Nacional se reunirá neste semana para analisar 11 vetos presidenciais. Entre eles estão temas relacionados à aquisição de vacinas, internet para estudantes de escolas públicas, auxílio a mulheres provedoras de família monoparental e pacote anticrime.
Senadores e deputados podem manter ou derrubar o voto que determina o prazo de cinco dias para a Anvisa conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de vacinas.
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O veto mais antigo na pauta é o que derrubou 22 dispositivos do pacote anticrime. Um dos pontos mais polêmicos foi a criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele quem decidirá sobre o caso.
Mudanças na LDO
Com a análise dos vetos, será aberto caminho para análise de projeto que permite a abertura de créditos extraordinários no Orçamento de 2021 destinados a programas emergenciais para redução de salário e jornada e apoio a micro e pequenas empresas. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
O texto dispensa o Poder Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas. A LDO determina que, para aumentar os gastos não obrigatórios, uma proposta legislativa deve indicar “medidas de compensação”. Essas medidas podem se dar por meio do corte de outras despesas ou da elevação de receitas.
O projeto afasta essa exigência. De acordo com o texto, apenas as propostas que elevam as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam respeitar a meta fiscal. Outras matérias que aumentam os gastos precisam apresentar apenas uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
