Decisão de juíza catarinense manda empresa readmitir trabalhadores

A magistrada Angela Maria Konrath barra demissão em massa e ainda arbitra multa em caso de descumprimento da ordem legal

A juíza Angela Maria Konrath, da Vara do Trabalho de Joaçaba (SC), suspendeu a demissão em massa durante a pandemia da covid-19 e determinou a reintegração dos trabalhadores de uma construtora. A decisão é da última sexta-feira, 27.

De acordo com a juíza, “é demonstração de elevado grau de perversidade demitir funcionário em momento em que este está impedido de sair de casa para contenção de um vírus fatal que assola o mundo e sem negociar alternativas com o Sindicato para as pessoas que serão atingidas”.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário de Joaçaba. O Sindicato alega que a empresa formalizou o aviso de rescisão de contrato de trabalho em razão da pandemia do novo coronavírus, usando como base o Decreto Estadual 507/2020, que trata de medidas preventivas e combate ao contágio, segundo informações do site Conjur.

O que à primeira vista pode ser encarado como atitude generosa da magistrada, precisa ser analisada também sob outro ponto de vista. Com a devida vênia, a juíza do trabalho achou perverso demitir funcionários mas também não propôs uma solução para que o patrão pudesse pagar os salários de seus funcionários em tempos de caixa vazio. Aconselhou a empresa a negociar alternativas com o Sindicato.

A lógica na justiça do trabalho sempre foi advogar a favor da parte mais vulnerável.

Se é que existe alguma “escala de desespero” na gravidade desta crise, estão no topo os brasileiros que precisam trabalhar todos os dias para não cair na miséria. São os que estão perdendo seus empregos, aos milhares a cada dia, e não têm onde achar outros.

Mas também, são os empresários que geram emprego para milhares de pessoas e que arriscaram suas economias numa atividade produtiva e se encontram subitamente à beira da falência. E aqui, não é para considerar os grandes empresários, donos de milhares de lojas, com faturamento milionário e caixa suficiente para suportar os efeitos da pandemia. É para pensar nas cerca de 9 milhões de pequenas e médias empresas no Brasil que segundo o Sebrae, representam 27% do PIB. De acordo com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o setor chega a impactar 12,2 milhões de pessoas no país.

Não é um número para se desprezar.

Olha a coincidência: 12 milhões é praticamente o número de funcionários públicos e de aposentados no país, grupo do qual a magistrada faz parte. Nesta crise, independentemente do aumento do número de casos da covid-19 ou das medidas do governo, o salário do funcionalismo vai cair normalmente na conta, como se o país estivesse na mais absoluta tranquilidade.

Propostas “solidárias” para reduzir os salários dos magistrados e dos promotores foram vetadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na semana passada. Claro, como diz o ditado – “farinha pouca, meu pirão primeiro”.

Voltando à decisão da juíza, numa canetada, ela obrigou a empresa a readmitir seus funcionários. Esse é mais caso de judicialização e de intervenção pública na esfera privada que apenas atrasa e acarreta um desserviço à sociedade em tempos de escassez.

Detalhe: além da reintegração, a juíza determinou ainda que a empresa se abstenha de rescindir os contratos de trabalho dos empregados, sob pena de multa de R$ 1 milhão, revertidas 50% aos trabalhadores vitimados e 50% para a entidade sindical.  Ou seja, o que já estava ruim para o empresário, que certamente demitiu porque as contas não fechavam, pode ficar ainda pior, com a imposição de uma multa em caso de descumprimento legal.