Decreto de calamidade pública é aprovado pelo Congresso Nacional

Foram 75 votos favoráveis dados no sistema eletrônico do Senado
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Deputados e Senadores não querem usar fundo partidário na covid-19 | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Deputados e Senadores não querem usar fundo partidário na covid-19 | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Foram 75 votos favoráveis computados pelo sistema eletrônico do Senado; não houve votos contrários

Plenário do Senado
Plenário da Câmara dos Deputados | Foto: EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO

O Senado aprovou nesta sexta-feira, 20, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 88/2020, que trata de calamidade pública. A Casa acompanhou o entendimento da Câmara dos Deputados, que deu sinal positivo para o texto seguir adiante na última quarta-feira, 18.

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Iniciativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, o pedido chancelado pelos congressistas dará ao governo o poder de descumprir a meta fiscal primária estabelecida para 2020 (R$ 124,1 bilhões). Portanto, a partir de agora, o Executivo não precisará contingenciar recursos para fechar as contas.

Foram 75 votos favoráveis dados no sistema eletrônico do Senado, desenvolvido em razão da pandemia de coronavírus. Não houve votos contrários. O aplicativo de votação automática para as reuniões remotas ainda não ficou pronto.

Uma comissão mista, formada por seis deputados e seis senadores, será criada para acompanhar os gastos que o governo fará durante o período de calamidade pública, que deve durar até o último dia de 2020. O Ministério da Economia garante que o teto federal de gastos será mantido.

Entenda o que é o teto de gastos

Aprovada em dezembro de 2016 pelo governo Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC), conhecida pela alcunha  de “teto dos gastos públicos”, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo.

A medida fixou para os três Poderes, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas para tentar reequilibrar as contas públicas e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto de 2016, aumentasse ainda mais.

Imagine que você recebe um salário de R$ 5 mil reais e dispõe de um cartão de crédito sem limites. Se gastar mais do que ganha, vai ficar no vermelho. Assim era o Brasil antes da aprovação da PEC 241. Com sua aprovação, o limite desse cartão foi equiparado à renda do cliente, que será obrigado a gastar de acordo com suas condições financeiras.

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