Doação deverá ser gratuita e não vai configurar relação de consumo; medida deve evitar o desperdício de alimentos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não vendidos por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.
A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
Os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante.
Ainda segundo a lei, para serem doados, os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, mesmo com dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável.
A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo.
A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de instituições beneficentes.
Responsabilização em casos de dano
A lei estabelece ainda que, caso os alimentos doados causem danos, os doadores só serão acionados se houver intenção de prejudicar outra pessoa.
Da mesma forma, o mesmo será aplicado na esfera criminal, sendo a entrega feita diretamente ao consumidor ou a um intermediário.
De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida tem o objetivo de “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.
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Presidente está certo, em um país onde as pessoas passam fome jogar comida fora é um absurdo.