Daniel Silveira contesta impugnação de candidatura ao Senado

Juristas defendem indulto presidencial concedido ao parlamentar
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O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), durante convenção nacional e estadual do Republicanos, em São Paulo | 30/07/2022 - Foto: ANDRé RIBEIRO/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), durante convenção nacional e estadual do Republicanos, em São Paulo | 30/07/2022 - Foto: ANDRé RIBEIRO/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Daniel Silveira (PTB-RJ), deputado federal, contestou no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro duas ações de impugnação contra o registro de sua candidatura ao Senado. Trata-se dos processos apresentados pela federação Psol-Rede e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Ambos informam que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Silveira não extingue sua inelegibilidade.

“A decisão que declara a extinção da punibilidade é declaratória”, argumentou a defesa do parlamentar, conforme publicou o portal CNN nesta quarta-feira, 24. “Não cabe a qualquer juiz ou tribunal interferir no mérito da decisão do chefe do Executivo, ou seja, alterar a manifestação de vontade encampada no decreto presidencial.”

Em 20 de abril deste ano, o deputado foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira foi acusado de tentar impedir o livre exercício dos Poderes e agredir verbalmente os ministros da Corte Suprema. A pena incluiu multa de quase R$ 200 mil, perda do mandato e suspensão dos direitos políticos.

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No entanto, um dia depois, o presidente concedeu um perdão individual ao parlamentar. Na análise do deputado, o indulto anulou sua condenação (oito anos) e também permitiu que ele dispute uma vaga ao Senado, com manutenção dos direitos políticos.

Contudo, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Silveira segue inelegível, pois teve os direitos políticos suspensos. “O decreto presidencial não afasta a inelegibilidade do parlamentar”, informou. “A graça não significa sua absolvição, mas apenas a não aplicação das penas de prisão e multa, mantendo-se, portanto, a inelegibilidade e os demais efeitos civis da condenação, razão pela qual deve a presente ação ser julgada procedente para indeferir o seu pedido de registro de candidatura.”

Agora, o TRE tem até 12 de setembro para decidir se o parlamentar continua ou não com sua candidatura ao Senado.

Juristas defendem que indulto garante direitos políticos

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, afirma que Daniel Silveira pode ser candidato nas eleições deste ano devido ao indulto. “Se há um perdão, há a extinção da pena. Se há a extinção da pena, o deputado recupera os direitos políticos”, constatou o jurista. “Mais: o artigo 55 da Constituição, parágrafo 2, estabelece que, mesmo que haja uma condenação com uma sentença que transitou em julgado (não cabendo recursos), quem decide sobre a perda do mandato é o Congresso Nacional”.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori afirma que, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados. “Silveira se tornaria elegível”, observou. O desembargador Marcelo Buhatem, presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, vai na mesma linha. O magistrado lembrou ainda que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que condenou Silveira, reafirmou em outra ocasião que o indulto é um ato privativo do presidente da República e tem de ser respeitado, “goste-se ou não”.

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12 comentários Ver comentários

  1. Brasileiros e brasileiras, esta chegando a hora e devemos conscientizar a maior parte dos amigos e colegas que é necessario, trocarmos e renovarmos a maioria dos congressistas e tirar de lá o maximo de politicos esquerdistas!!!
    Pesquisem as redes sociais de cada um e vejam o historico deles e suas ideologias, quem não for do lado do Presidente não votem!

  2. ATÉ ESTUDANTES NOS ANOS INICIAIS DO DIREITO SABE QUE O ACESSÓRIO SEGUE
    O PRINCIPAL. SE A PENA PRINCIPAL NÃO MAIS EXISTE, TAMBÉM NÃO MAIS EXISTEM
    AS ACESSÓRIAS, POIS SÃO DECORRENTES DAQUELA! É O LÓGICO! QUALQUER CIDADÃO MEDIANAMENTE ESCLARECIDO ENTENDE PERFEITAMENTE. ESTRANHO MINISTROS NÃO ENTENDEREM! PARECE QUE HÁ ALGO DE FÉTIDO NO REINO TUPINIQUIM!

  3. Eu venho contando essa pedra há meses. Disse que iriam impedir o DS de concorrer porque com certeza ele ia se tornar presidente do Senado e tirar todos os sinistros nocivos da corte via impeachment. Vão anotando aí.

  4. Voto em vc ou em qualquer outro candidato a senador que vai pedir o impedimento daqueles advogados que ganharam “toga”. Além do impedimento devem ser presos.

  5. STF e TSE desobedecem a constituição já por meses. Parecem preparar um golpe contra a esperança, contra a fé, contra a democracia.
    Foram atos seguidos, desde a elegibilidade de um criminoso que é Lula, passando pela arrogante desconsideração da implantação das urnas editáveis e chegando nessa imoralidade sobre a graça concedida pelo presidente ao Daniel Silveira.
    O congresso e senado, que poderiam conter os abusos desses orgãos, está inerte.
    Parecem gostar de ver os povos cubanos e venezuelanos, por exemplo, sofrerem sob a ditadura. Parecem quererem a restauração da corrupção, da espoliaçāo, do medo.
    Isso é crime!

    1. Eu vou mais longe, quando será que o bananão do Pacheco vai colocar em votação o impeachment de vários destes abutres de toga, que cometem crimes todos os dias? Ou que corram com ele também pelo bem do Brasil. Senado medíocre.

      1. Nunca, nunquinha da silva esse Pachecuzão vai colocar em votação o impeachment de qualquer sinistro.

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