MPE tenta barrar candidatura de Daniel Silveira ao Senado

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação em que tenta impugnar a candidatura ao Senado do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A justificativa é que a condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao parlamentar, no inquérito das fake news, o tornou inelegível. A ação foi apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro nesta terça-feira, 16.

“Os efeitos secundários da pena, aqueles que não foram atingidos pelo indulto concedido, referem-se à perda dos direitos políticos, mantendo-se, assim, a inelegibilidade de Daniel Lúcio da Silveira”, informou o MPE.

Depois do resultado do julgamento, ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa do deputado tem sete dias para contestar a impugnação, caso seja aceita. Em 21 de abril deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu a Silveira um indulto que livrou o parlamentar de cumprir a pena de oito anos de prisão, decorrente da condenação do STF. No entanto, segundo entendimento do MPE, a inelegibilidade de Silveira não foi perdoada.

Na ação, o Ministério Público cita falas de Augusto Aras, procurador-geral da República, e do ministro Alexandre de Moraes, do STF, dizendo que o indulto não livra o deputado dos efeitos da condenação, como a perda dos direitos políticos.

“O indulto não significa sua absolvição, mas apenas a não aplicação das penas de prisão e multa, mantendo-se, portanto, a inelegibilidade e os demais efeitos civis da condenação, razão pela qual, deve a presente ação ser julgada procedente para indeferir o seu pedido de registro de candidatura”, comunicou o MPE.

Nas redes sociais, Paola Silveira, mulher de Daniel, comentou a decisão. “Como de se esperar, mesmo a lei estando ao lado de Daniel Silveira, o MPE protocola pedido de impugnação de candidatura contra ele”, escreveu. “Inacreditável ter que defender o certo para o próprio fiscal da lei. O MP tem feito cada vez mais vergonha.”

Juristas defendem que indulto garante direitos políticos

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, afirma que Daniel Silveira pode ser candidato nas eleições deste ano por causa do indulto. “Se há um perdão, há a extinção da pena. Se há a extinção da pena, o deputado recupera os direitos políticos”, constatou o jurista. “Mais: o artigo 55 da Constituição, parágrafo 2, estabelece que, mesmo que haja uma condenação com uma sentença que transitou em julgado (não cabendo recursos), quem decide sobre a perda do mandato é o Congresso Nacional”.

Ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori afirma que, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados. “Silveira se tornaria elegível”, observou. O desembargador Marcelo Buhatem, presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, vai na mesma linha. O magistrado lembrou ainda que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que condenou Silveira, reafirmou em outra ocasião que o indulto é um ato privativo do presidente da República e tem de ser respeitado, “goste-se ou não”.