Empregadores podem exigir ‘passaporte da vacina’, decide Barroso

Decisão vai na contramão de portaria do Ministério do Trabalho
-Publicidade-
O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral Luís Roberto Barroso | Foto: Carlos Moura/TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral Luís Roberto Barroso | Foto: Carlos Moura/TSE | Foto: Carlos Moura/TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso derrubou nesta sexta-feira, 12, trechos de uma portaria do Ministério do Trabalho. Entre outros pontos, a medida do Executivo impedia empresas de: 1) exigirem comprovantes de vacinação contra a covid-19 no momento de contratar os colaboradores; 2) decidir sobre a manutenção do funcionário. Com a decisão de Barroso, os empregadores podem exigir o comprovante de imunização.

Além disso, a demissão de quem se recusar a fornecer o documento também pode ocorrer, mas deve ser adotada como “última medida”. A exigência não deve ser aplicada para pessoas que tenham contraindicação médica quanto às vacinas, fundadas no Plano Nacional de Vacinação ou em “consenso científico”. Barroso é o relator de ações apresentadas por partidos de esquerda e por sindicatos contra a norma estabelecida pelo governo federal.

Portaria é constitucional

-Publicidade-

Para o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, a portaria do MT é constitucional. “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme Artigo 196 da Constituição”, afirmou Dircêo. “A portaria assegura o trabalho mediante teste para a covid-19. Dessa forma, evita-se o risco de quem teme a vacina e garante a segurança dos demais com o teste negativo”, disse. Para o jurista, a norma do governo é consistente, mas falta divulgar melhor a medida.

A advogada e deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) vê constitucionalidade na portaria. “As pessoas têm direito sobre seu corpo”, afirmou. “O próprio Artigo 5° garante a intimidade, a dignidade humana e o direito ao trabalho. Todos os princípios constitucionais vão nesse sentido”, constatou. “O Código Civil reitera que ninguém poderá ser submetido a tratamento médico forçado”, explicou.

“Não existe violação da Constituição no caso da portaria”, afirmou Rafael Menezes, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. “Entre outros pontos, a portaria está disciplinando a Lei 9029/1995, que barra formas de discriminação no trabalho. O Executivo tem o poder de regulamentação.”

Otávio Calvet, magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e professor universitário, vai na mesma linha e diz que a portaria do governo está de acordo com a Constituição. “A portaria tem consistência porque a Consolidação das Leis do Trabalho garante ao MT as atribuições de fazer normas acerca de temas ligados à saúde, à higiene e à segurança no trabalho.”

-Publicidade-
* O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias. Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais.

26 comentários Ver comentários

  1. Sempre, sempre esse. E o banana do presidente, nada, deixou tudo ficar mais sem desordem ainda e o povo se ferrando de tudo que é lado por aqueles que agiram flagrante mente para atravancar o seu governo.

  2. O passaporte sanitário será exigido por integrantes do tráfico?
    Pouco importa, né, Barrosão?
    Lá o mundo é livre, democrático e revolucionário.
    😏

  3. SÓ MESMO NO REINO DE BANANOLÂNDIA SINDICATOS E PARTIDOS QUE SE APRESENTAM COMO DEFENSORES DOS MAIS POBRES TÊM O DESCARAMENTO
    DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA DEFENDER DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE UM
    TRABALHADOR!!!! SÓ MESMO NO REINO DE BANANOLÂNDIA UM PODER
    JUDICIÁRIO NÃO SE ENVERGONHA DE LEGISLAR, INVADINDO COMPETÊNCIA DE OUTRO PODER, EM MATÉRIA JÁ DISCRIMINADA EM LEI TRABALHISTA, QUE
    DETERMINA AS HIPÓTESES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA!!! SERIA CÔMICO,
    NÃO FOSSE TRÁGICO!!!

    1. É muita falta de conhecimento, que alimenta a ideologia política de vocês!

      Na CLT há previsão de justa causa quando o empregado comete ato de indisciplina.

      E o que seria essa “indisciplina”? Ela ocorre quando o empregado de forma deliberada descumpre uma norma interna da organização ou até mesmo a legislação.

      Por exemplo: uso do EPI. O empregado que se recusar a usá-lo poderá ser demitido por justa causa.

      Assim, se a empresa estabelece em normativo interno a obrigatoriedade da vacina enquanto estivermos em PANDEMIA, o empregado que se recusar a ser vacinado sem motivo justo (não a ideologia política), poderá sofrer a sanção.

  4. Uma pessoa perturbada no seio de suas intimidades, com gostos estranhos e anormais, não pode estar decidindo sozinho assuntos tão importantes para a economia do país, sem contar outros interesses. Interferência sórdida no executivo, apenas por birra, por frustração de ser o que é.

  5. Não concordo com muitas decisões do STF, mas o Ministro Barrosos está correto, pois ter uma empresa e um dos funcionários não aceitar tomar vacina é um problema, imagina ter que manter um funcionário que não aceita ser vacinado, tem que ser demitido mesmo.

    1. Ainda vai demorar para termos um consenso nesta situação. Lidamos mais com o medo das pessoas, e quando o medo se manifesta, o conflito e a razão e o bom-senso ficam muito enfranquidos

  6. É revoltante ver isso acontecer, o Brasil está sendo governado por alguns ministros, que se julgam os senhores da verdade e da justiça. até quando?? Até o dia em que nos brasileiros termos ciência e votar em melhores senadores e deputados, e que esses cumpram a legislação e não se acovarde, como o senado que temos hoje!!!!! Só o presidente Bolsonaro ou seja lá quem for e por melhor que seja, não vai conseguir resolver essa zona!!! TENHO VERGONHA DESSES POLÍTICOS!!!!🤬🤬🤬🤬🤬🤬🤬

  7. Como é insensível ao clamor popular, este demagogo faz qualquer coisa para aparecer. Este magistrado é o que custa mais caro ao Brasil.

  8. O que esperar de um sujeito que defendeu com unhas e dentes um terrorista, e acredito que pela sua postura, ainda deve acreditar em sua inocência, muito embora tenha confessado seus delitos. Vá procurar João de Deus a quem enaltece, embora seja um pervertido sexual.

  9. O ministro do STF está acima do ministro do trabalho? Cadê a isonomia dos poderes? Por que o STF manda mais do que os demais? Quem está acima deles, afinal?

  10. Enquanto tivermos um SENADO como o atual, o governo do STF vai decidindo tudo q n interessar ao país e confrontando/ rasgando a constituição. Talvez daqui a 100 anos isso mude quem sabe.

Envie um comentário

Conteúdo exclusivo para assinantes.

Seja nosso assinante!
Tenha acesso ilimitado a todo conteúdo por apenas R$ 19,90 mensais.

Revista OESTE, a primeira plataforma de conteúdo cem por cento
comprometida com a defesa do capitalismo e do livre mercado.

Meios de pagamento
Site seguro
Seja nosso assinante!

Reportagens e artigos exclusivos produzidos pela melhor equipe de jornalistas do Brasil.