Entenda a lei das ‘fake news’ que o Senado deve votar hoje

Mesmo com críticas, Senado pautou proposta que regula a forma como redes sociais e aplicativos de mensagens funcionam no país
-Publicidade-
PL divide opiniões na internet | Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
PL divide opiniões na internet | Foto: Leonardo Sá/Agência Senado | PL - Fake News - Senado

Mesmo com críticas, Senado pautou o projeto de lei que regula a forma como redes sociais e aplicativos de mensagens funcionam no país

PL - Fake News - Senado
PL divide opiniões na internet | Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
-Publicidade-

O Senado se reúne nesta terça-feira, 2, para tentar votar o Projeto de Lei 2630/2020 — apelidado de lei das fake news —, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Chamado oficialmente de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o texto propõe regular a forma como redes sociais e aplicativos de mensagens funcionam no país a fim de impedir a disseminação de desinformação, notícias falsas e manipulação.

Leia mais: “PL das fake news ‘traz mais riscos’ do que ‘proteções’, diz especialista”

O texto pautado no Senado será um apensado da proposta de Alessandro Vieira a um projeto de mesmo teor que tramitava na Câmara, de autoria dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). Como Oeste mostrou, os parlamentares avançaram com a tramitação do texto em meio a discussão sobre o tema após o inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Houve críticas de alguns parlamentares, para os quais o projeto poderia interferir na liberdade de expressão. Diante disso, os autores propuseram ao relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que retire todos os itens relacionados a checagem de conteúdo e desinformação.

Leia também: “Governo espera que Câmara barre PL das fake news

Sugeriram que o tema seja discutido posteriormente, sob a coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Os autores fizeram ainda diversas modificações em relação à proposta original.

Na avaliação dos parlamentares, o foco do projeto deve ser, entre outros pontos, a transparência da atuação das plataformas. Atualmente, elas podem derrubar qualquer conteúdo ou conta sem explicação.

O texto prevê que as plataformas devem ser transparentes sobre esse tipo de atividade e notificar previamente o usuário, que poderá recorrer da decisão.

Proposta

A proposta original, que ainda pode passar por alterações, prevê incluir em lei algumas medidas já adotadas pelas empresas. Pela proposta, as redes sociais deverão:

  • remeter as mensagens a “verificadores de fatos independentes”;
  •  identificar e classificar a mensagem como mentirosa;
  • impedir a transmissão com uso de recursos como limite para compartilhamento.

Ainda conforme a proposta, será considerado dever da rede social interromper “imediatamente” a divulgação paga ou gratuita de conteúdo identificado como fake news.

O projeto inclui empresas cuja sede seja fora do país. Se identificado conteúdo falso, a rede social deverá:

  • comunicar ao autor da postagem;
  • comunicar aos usuários o motivo da suspensão;
  • informar as fontes que auxiliaram a verificação.

O projeto impõe punições aos “provedores de aplicação”, empresas que podem ser redes sociais ou quaisquer plataformas que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros e não necessariamente mídia própria.

A Justiça poderá:

  • aplicar multa;
  • suspender a atividade;
  • proibir a atuação da empresa no país.

As sanções vão levar em conta a gravidade do crime cometido, a eventual reincidência da companhia e sua capacidade econômica para o pagamento de indenização.

O texto ainda considera improbidade administrativa, pelo servidor público, “disseminar ou concorrer para a disseminação de desinformação, por meio de contas inautênticas, disseminadores artificiais ou redes de disseminação artificial de desinformação”.

Leia mais: “O gabinete da censura”, de Ana Paula Henkel, colunista da Revista Oeste

* O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias.
Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais à equipe da publicação, a outro usuário ou a qualquer grupo ou indivíduo identificado. Caso isso ocorra, nos reservamos o direito de apagar o comentário para manter um ambiente respeitoso para a discussão.

Envie um comentário

-Publicidade-
Exclusivo para assinantes.