Funcionalismo: Câmara aprova projeto contra supersalários

Saiba o que não está sujeito ao teto
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Projeto que barra os supersalários: economia prevista é de R$ 3 bilhões por ano
Projeto que barra os supersalários: economia prevista é de R$ 3 bilhões por ano | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Câmara aprovou, nesta terça-feira 13, o projeto que trata dos limites remuneratórios do funcionalismo público. Como noticiou Oeste, como o texto foi modificado, ele volta ao Senado para nova análise.

O teto salarial, hoje, é determinado pela Constituição Federal. Segundo ela, há um limite para o pagamento de salários no serviço público. Em âmbito federal esse teto é de R$ 39,2 mil. Para Estados e municípios, existem subtetos, conforme previsto na Constituição. Porém, segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), os critérios de pagamento hoje se encontram dispersos, dando margem aos chamados “penduricalhos”. É comum, então, que indenizações, extras, benefícios e retroativos façam com que os ganhos mensais de agentes públicos ultrapassem esse valor, conta uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

O texto monta uma lista de quais verbas podem ser pagas a servidores públicos acima do teto. O que não estiver nessa lista, como o auxílio-paletó ou natalidade, estará fora da lei, noticiou o Estadão Conteúdo. Caso o projeto seja sancionado com o texto aprovado pela Câmara nesta terça-feira, pagamentos como licença-prêmio não gozada por período superior a seis meses, décimo quarto e décimo quinto salários não poderão mais ocorrer. Ele também coloca limite para alguns auxílios, como o tíquete alimentação (veja mais detalhes abaixo). A economia prevista para a União é de mais de R$ 3 bilhões por ano, segundo um estudo realizado pela assessoria legislativa do Cidadania.

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“Agora, só pode pagar o que está na lei, e quem fizer o contrário estará cometendo crime. Antes, não era possível saber o quê se pagava, porque são tantos e tantos tipos de pagamento, e agora vamos impor um limite”, afirmou o relator.

Leia também: “Câmara aprova projeto para barrar supersalários no funcionalismo público”

O que não está sujeito ao teto do funcionalismo

Conheça alguns dos pagamentos que não vão entrar no teto do funcionalismo público:

  • Adicional de férias: se o valor não superar 1/3 da remuneração, desde que não decorra de um período superior a 30 dias por exercício. Já os pagamentos decorrentes de férias não aproveitadas durante a atividade são limitados a trinta dias por exercício, ou após demissão, aposentadoria ou falecimento.
  • Auxílio-alimentação e auxílio-transporte: limitados em até 3% do teto; já o pagamento de indenização decorrente do uso de veículo próprio em serviço fica limitado a até 7% do teto.
  • Auxílio-creche: para filhos e dependentes de até cinco anos, em valor máximo por dependente de 3% do teto.
  • Auxílio-moradia: poderá ser pago, se não houver imóvel funcional em condições de uso na localidade, se o agente público não residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba o mesmo auxílio e ainda se o agente não tiver residência no local. Também poderá ser pago para aqueles que exercerem mandato eletivo em local diferente do domicílio eleitoral e quando decorrer de missão no exterior.
  • Ressarcimentos de mensalidade de planos de saúde poderão ser feitos, mas com limite de até 5% do teto.

Pagamentos que têm como referência o INSS

Pagamentos fora do teto relativos a adicionais para atividades penosas, insalubres e perigosas, décimo terceiro salário, adicional noturno e hora extra serão restritos àqueles pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. Enquanto o auxílio-funeral será devido até o limite de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para quem vale

De acordo com uma reportagem da Agência Câmara de Notícias, o projeto vale para os agentes públicos de todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito e municípios) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Já os agentes públicos que recebem em dólar quando trabalham no exterior, como no caso de diplomatas, terão o teto aplicado à moeda estrangeira, usando-se a “paridade do poder de compra entre o real e a moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro”.

Improbidade administrativa

O texto também considera ser crime de improbidade administrativa e também atribui pena de detenção de 2 a 6 anos para aquele que excluir ou autorizar a exclusão da incidência do teto ou omitir ou prestar informações falsas que resultem no descumprimento do teto.

Leia também: “Servidores, a casta privilegiada não atingida pela crise”, reportagem publicada na Edição 8 da Revista Oeste

 

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