Guedes afirma que se pagar R$ 90 bi em precatórios vai ‘explodir’ lei de responsabilidade

Ministro da Economia vem classificando o pagamento de precatórios em 2022 como um 'meteoro'
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Ministro da Economia fala em audiência na Câmara dos Deputados | Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Ministro da Economia fala em audiência na Câmara dos Deputados | Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira, 12, que, se o governo pagar os quase R$ 90 bilhões previstos em precatórios em 2022, “explodirá” a Lei de Responsabilidade Fiscal e cometerá crime de responsabilidade.

“Eu não posso cumprir, porque senão vou ficar ilegal. Se eu pagar os R$ 90 bilhões, vou explodir a Lei de Responsabilidade Fiscal, vou cometer um crime”, afirmou o ministro em audiência na Câmara dos Deputados.

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“Quando o Supremo Tribunal Federal e a Justiça em geral me mandam uma conta de decisões judiciais, eu não posso entrar no mérito, não me cabe discutir. Eu tenho de cumprir a ordem de outro Poder; só que eu não posso quebrar a lei, não posso furar teto”, disse.

Guedes vem classificando o pagamento de precatórios em 2022 como um “meteoro”. Nesta semana, o governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe parcelar parte dos pagamentos e criar um fundo que poderia ser usado com recursos de dividendos de estatais ou do pré-sal, por exemplo, para quitar essas dívidas.

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1 comentário

  1. Prezado jornalista, se é determinação judicial o Ministro não poderá ser enquadrado na lei de responsabilidade, é simples para qualquer estagiário de direito. O senhor Ministro não havia tocado neste tema antes( dos precatórios) em momento nenhum. Agora o Presidente mandou ele arrumar dinheiro para o aumento do Bolsa Família e ele vem com essa conversa fiada. Por quê não falou de “explodir a lei” antes? Por quê só agora? Se essa questão já o apavorava, por quê não consultou ao STF e às demais Cortes sobre como proceder no caso? É preciso esclarecer ainda quanto dos 90 BI serão destinados ao aumento eleitoreiro do Bolsa Família. Nos precatórios existem cidadãos doentes, famílias que tiveram seus imóveis desapropriados para obras do governo, medicamentos importados de alto custo e dezenas de causar que levaram décadas sendo empurradas de lá para cá no judiciário. Portanto era só o Ministro propor uma priorização dessas dívidas para os casos mais graves e mais antigos e não querer defender a migração do dinheiro alheio para o Bolsa Eleitoreiro. Me poupem!

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