Jornal defende a lei da mordaça

O Globo acredita que "direitos são preservados" na legislação das fake news que tramita na Câmara dos Deputados
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O Globo acredita que “direitos são preservados” na legislação das fake news que tramita na Câmara dos Deputados

Lei das fake news é conhecida nas redes sociais como “lei da mordaça”

“Direitos são preservados na lei das fake news”, garante o editorial do jornal O Globo, publicado na manhã desta terça-feira, 14. Segundo o texto, caso a legislação seja aprovada pela Câmara dos Deputados, haverá um ambiente legal no país.

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Em síntese, para o veículo, as redes sociais não servirão mais como meio para “agredir impunemente direitos individuais consolidados na Constituição”. As linhas seguintes afirmam também que Facebook, Twitter e similares deixarão de ser uma terra sem lei.

Contudo, a medida aprovada pelos senadores na semana passada é, na verdade, a mais agressiva legislação de censura que o Brasil já viu. “Nem o AI-5 permitia a prática da censura em qualquer um de seus 12 artigos”, argumenta o colunista J. R. Guzzo.

Leia também: “A lei da mordaça”, artigo de J. R. Guzzo publicado na edição nº 15 da Revista Oeste

Autoridades públicas poderão rastrear as comunicações feitas pelos cidadãos através dos meios eletrônicos. Portanto, caracteriza-se violação do direito à privacidade na comunicação entre as pessoas: qualquer conversa de WhatsApp pode ser gravada sem licença da Justiça.

Além disso, fere-se o direito à liberdade de manifestação de pensamento. “Pois tudo o que você disser poderá ser utilizado contra você — ou contra as plataformas por intermédio das quais as suas conversas são feitas”, afirma Guzzo.

Para efeito de comparação, a Corte Constitucional da França rejeitou, no mês passado, uma lei similar recém-aprovada pelo Parlamento e conhecida como “lei contra discursos de ódio”. Para os constitucionalistas franceses, a lei legalizaria a censura. Configuraria ainda uma “terceirização” da aplicação da Justiça, já que a proposta pretendia, como no exemplo brasileiro, delegar a “mediadores” contratados por plataformas digitais o direito de excluir publicações consideradas ofensivas ou inverídicas.

Sobre a tentativa de criminalizar a política nas mídias sociais, leia também o artigo de Selma Santa Cruz

Mas, para o editorial do jornal, a questão central da proposta da lei da mordaça é “dar transparência à forma como as plataformas digitais operam e são utilizadas”. Portanto, uma suposta paridade entre as empresas que controlam as redes, o Estado e as pessoas.

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