Kassio Nunes adia julgamento sobre política de segurança de Bolsonaro

Decretos sobre armas estão em análise no STF
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Ministro pode devolver os processos quando achar melhor
Ministro pode devolver os processos quando achar melhor | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques pediu nesta sexta-feira, 17, mais tempo para analisar os processos que contestam a legalidade dos decretos que facilitam o acesso a armas de fogo no Brasil. As medidas foram assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro e fazem parte de sua política de segurança, uma das bandeiras do governo federal.

Até o momento, três juízes do STF votaram contra o Palácio do Planalto: Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Parte das alterações normativas determinadas pelo Poder Executivo foram suspensas por decisões monocráticas, válidas até que o STF as confirme ou não. Agora, Nunes Marques pode devolver os processos quando achar melhor.

Dispositivos em análise e suspensos pelo STF

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  • Decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
  • Decisão da Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
  • Decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
  • Portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
  • Revogação, pelo Exército, de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país.

Leia também: “O recado das ruas exige liberdade”, reportagem publicada na Edição 77 da Revista Oeste

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3 comentários Ver comentários

  1. Alguém por favor avise o estagiário que armas para o cidadão de bem NÃO É POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA. É direito a legitima defesa. Pqp

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