Lei que cria o ‘coronavoucher’ de R$ 600 é publicada no Diário Oficial da União

O auxílio deve contemplar 54 milhões de pessoas; benefício será pago a partir de semana que vem, garantiu o presidente Jair Bolsonaro

O governo federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a lei que cria o auxílio emergencial de R$ 600 para os trabalhadores informais. O benefício, que deve valer por três meses, é mais uma medida do Executivo para aliviar a economia em razão da pandemia de coronavírus.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na segunda-feira 30 e sancionada dois dias depois pelo presidente, com três vetos. Nesse ínterim, as equipes jurídica e econômica que assessoram o Planalto aconselharam Bolsonaro a editar uma medida provisória para indicar a fonte dos recursos.

Com um custo de R$ 98 bilhões, o presidente da República informou que o auxílio deve beneficiar 54 milhões de pessoas e visa atender os trabalhadores sem carteira assinada. Conforme a versão final do texto, a ajuda governamental será limitada a duas pessoas da mesma família.

Ademais, beneficiários do Bolsa Família serão os primeiros a receber. Mulheres consideradas chefes de família terão direito a duas cotas do ‘coronavoucher’ (R$ 1,2 mil). Num entrevista concedida ontem à rádio Jovem Pan, Bolsonaro garantiu que o coronavoucher deve ser pago na semana que vem.

Saiba mais

Confira os trechos da lei que foram vetados pelo presidente Bolsonaro:

1- Aumento do Benefício de Prestação Continuada (BPC): Bolsonaro vetou o artigo que permitia a ampliação do limite de renda. O Congresso queria aumentar o teto de um quarto de salário (R$ 259) para meio salário mínimo (R$ 519). Segundo o governo, isso teria impacto de R$ 20 bilhões na economia;

2- Revisão de critérios: O Planalto decidiu tirar do projeto o dispositivo que cancelava o ‘coronavoucher’ do beneficiário que, em três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos estabelecidos na lei. Isso, segundo Bolsonaro, contraria o interesse do público;

3- Conta bancária: O Executivo anulou a regra que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. Na proposta original, o benefício só poderia ser pago em “conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários”, criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.

Quem tem direito

Poderão requerer o benefício os brasileiros maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, nem que recebam benefícios previdenciários, assistenciais ou que façam parte de algum programa de transferência de renda (o Bolsa Família, porém, é uma exceção).

Os beneficiários também precisam ter renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).

Vale lembrar que, no ano de 2018, não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e precisam ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte autônomo da Previdência ou cadastrado no CadÚnico até 20 de março.

Mulheres provedoras de família monoparental (“mães solteiras”) receberão o auxílio de R$ 600 duas vezes, no valor de R$ 1,2 mil.

Vale lembrar que será permitido que só duas pessoas de uma mesma família acumulem benefícios: um do Bolsa Família e do auxílio emergencial.

Prioridade

O Ministério da Cidadania informou na terça-feira 31 que os brasileiros contemplados com recursos do Bolsa Família devem ser os primeiros a receber o auxílio de R$ 600 (ou R$ 1.200, no caso de mulheres chefes de família) aprovado pelo Congresso Nacional. Isso porque esses cidadãos já estão nas bases de dados do governo, o que facilita a identificação e o repasse.

Contudo, é importante salientar que os beneficiários receberão apenas a ajuda de maior valor — caso seja o auxílio emergencial, por exemplo, ele substituirá o Bolsa Família por três meses. O programa social tem hoje mais de 14 milhões de famílias.

Segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o objetivo da pasta é viabilizar o primeiro pagamento já na próxima folha, que começa a ser paga em 10 de abril aos beneficiários.

Microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos também devem receber mais rapidamente o pagamento do auxílio emergencial, uma vez que são facilmente rastreáveis pelo governo. Os trabalhadores autônomos contribuem à Previdência e estão cadastrados junto ao INSS.