Lewandowski mantém quebra de sigilos de Pazuello

Ministro do STF não viu ato abusivo ou ilegal na medida determinada pela CPI da Covid
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Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da Segunda Turma do STF |  Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da Segunda Turma do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski manteve nesta quinta-feira, 5, as quebras de sigilos determinadas pela CPI da Covid contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Hoje, o general é secretário de Estudos Estratégicos da Presidência da República.

Com a decisão, continuam liberados para a comissão os dados fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos de Pazuello no período posterior a 2018. Lewandowski não viu ato abusivo ou ilegal nas medidas aprovadas pela CPI.

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“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, argumenta a Advocacia-Geral da União, que defende o militar na ação.

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