Revista Oeste - Eleições 2022

Lewandowski proíbe uso do ‘Disque 100’ para queixas sobre vacina

Ministro determinou que governo se abstenha de utilizar o canal de denúncias fora de suas finalidades institucionais
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Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski | Foto: Reprodução/STF
Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski | Foto: Reprodução/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski proibiu nesta segunda-feira, 14, o governo de utilizar o “Disque 100” para receber queixas relacionadas à exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19.

Lewandowski atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que acionou a Corte questionando a utilização do canal para este fim. O “Disque 100” foi criado para receber denúncias de violações de direitos humanos.

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“Convém, ademais, ordenar ao Governo Federal que se abstenha de utilizar o canal de denúncias ‘Disque 100’ fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a covid-19”, escreveu o ministro.

Lewandowski também determinou que o governo adeque duas notas técnicas, uma do Ministério da Saúde e outra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, à interpretação conferida pelo Supremo

A Rede afirmou que o ministério comandado por Damares Alves produziu uma nota técnica contra a adoção do passaporte da vacina e a imunização de crianças e, a Saúde, um documento que desincentivaria a imunização infantil.

O ministro determinou que as notas tragam que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”.

Na decisão individual, Lewandowski destacou que crianças e adolescentes têm direitos e que cabe ao STF preservá-los.

“Crianças e adolescentes são, portanto, sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatários do postulado constitucional da ‘prioridade absoluta’. A esta Corte, evidentemente, cabe preservar essa diretriz, garantindo a proteção integral dos menores segundo o seu melhor interesse, em especial de sua vida e saúde, de forma a evitar que contraiam ou que transmitam a outras crianças […] a temível covid-19”, escreveu.

“Penso que cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a covid-19.”

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44 comentários Ver comentários

  1. E se não é lei , não é uma violação de seus direitos??? juiz???….para que servem mesmo estes pseudos juízes do STF, povo brasileiro???

  2. Partidos esquerdistas, sem expressão, sem vergonha conseguem impor sua agenda absurda contra a sociedade brasileira. Pasta fazer um pedido ao STF, hoje composto de semideuses anti-constituição e ativistas partidários sem vergonha. Ele atende e o governo não consegue governar. Essa corda não arrebenta nunca????

  3. O pior é que esse traste ainda vai ficar mais um ano pagando sua nomeação, se dependesse de sua capacidade, acho que nem advogado de porta de cadeia seria.

  4. VOCÊS POR ACASO JÁ NOTARAM QUE ESTÂO “ENJOANDO” COM MAIS FACILIDADE E CONSTANCIA??
    é o figado sobrecarregado pela vacina…em uns mais acentuados em outros menos acentuados…mas todos nós estamos com o trato gastrointestinal diferente.

    vocês já notaram que estão se cansando mais facil…qualquer rampa e fim sem folego.??!!
    Parabéns….é o uso da mascara ….sua capacidade pulmonar tá um caco.

  5. Esse senhor não conhece dicionário. Nós dicionário COMPULSORIO significa OBRIGATORIO. Ou é apenas mais um brasileiro comunista analfabeto no STF. Caso tenha falado essa bobagem de idiota.

  6. Idoso senil do CRL, fdp, ignóbil desgraçado! São adjetivos que caem como luva neste Sr, que entende por… nenhuma de direito e é só mais associado a confraria do crime no Brasil

  7. O partido Rede não tem votos elegeu apenas UMA DEPUTADA FEDERAL mas dita as regras através dos seus cúmplices (comunistas) do STF que já julgou mais de 50 ações para anular ou suspender atos do governo federal.
    Fica a pergunta aos brasileiros: “Porque temos que aceitar esta ditadura do STF e de um partideco que não tem nenhuma representação do povo?”
    Em outubro temos de banir da vida pública todos os partidos da esquerda cujo objetivo principal é destruir a sociedade brasileira e implantar uma ditadura comunista.

  8. Já passou da hora de Bolsonaro dizer em tom bem claro ao Mary Kay, ao boca mole, à bichona, ao Lex Luthor, à Vampira Brasileira e qualquer outro que quiser se intrometer no Executivo, que mostre a lei que lhe daria estes poderes e como não existe, simplesmente ignora e manda tomar no caneco. E se acharem ruim, manda o Jipe e o soldado conversar com eles. Cansou de atrapalharem o Brasil.

  9. Sempre me vacinei e a toda a família, inclusive pagando do próprio bolso por vacinas às vezes não disponíveis na rede pública. Tomei as duas primeiras doses contra Covid-19, mais a primeira dose na minha filha mais velha. Porém, essa “transparência” toda gera dúvidas, e passei a ser mais um chamado “terraplanista” (assim como o atual Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação), que não aceita mais essa eterna mudança de certezas dos dogmas científicos. As certezas da família Clinton já estão começando a desabar… Os movimentos (verdadeiras aglomerações pacíficas, sem máscaras) dos caminhoneiros do Canadá não têm um só caso do vírus chinês… já se passaram mais de 15 dias.

  10. Eu não sei até que ponto vai dar para suportar este STF se intrometendo em questões do executivo por solicitação do PSOL. Proibir acesso a serviços públicos ou privados É uma questão de direitos humanos.

  11. esperar o que dos 7 petralhas do pt e de 2 tucanalhas.
    Somos roubados diariamente para sustentar os marginais do stf.
    Esse demente que fez um loko para liberar a anta para ser senadora. Porém MG deu o troco e dilmá ficou em quarta. Ibope errou somente 1.300.000 vezes nos votos da dilmá.
    Pior, que ainda tem idiota que acredita em pe$$$$qui$$$a de banqueiro$$$ e Con$$$órcio de Veículo$$$$ de Impren$$$$a.
    Passou da hora de destituir 9 do $$$$$tf

  12. Ministra Damares, manda esse ministro e esse partideco pros quintos dos infernos. Chega de interferência no Executivo. Está na hora de liquidar esses integrantes desses partidecos.

  13. “Quando você perceber que para produzir, precisa pedir licença a quem não produz coisa alguma; quando perceber que o dinheiro flui mais para quem negocia, não com bens, mas com favores; quando perceber que, mais do que pelo trabalho, muitos enriquecem com o suborno e tráfico de influência, quando perceber que as leis não nos protegem deles, mas, ao contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício, então poderá afirmar, sem temor algum de errar, que a sua sociedade está condenada”.

    Ayn Rand, 1905 – 1982, escritora, dramaturga, roteirista e filósofa norte-americana de origem judaico-russa.

  14. A DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS foi feita para PROTEGER O CIDADÃO DO PODER DO ESTADO, o disque 100 é a maneira de informar a violação de direitos dos cidadão pelo ESTADO.
    Artigo 9
    Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
    Artigo 11
    1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
    Artigo 12
    Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
    Artigo 13
    1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
    Artigo 19
    Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
    Artigo 30
    Nenhuma disposição da presente Declaração poder ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

  15. Esses vermes só irão parar quando todos no governo deixarem de cumprir ordens absurdas! Esses canalhas não protegem a CF, eles são militantes de esquerda e em sua maioria torcedores do PT e do #lulaladrao. Triste nossa situação sem homens de verdes de verdade.

  16. Mais uma jogada ensaiada dos “atacantes” STF e oposição. O Governo não consegue governar porque o STF se tornou um balcão de pedidos da oposição para barrar as ações do Executivo. O jogo é baixo e sujo.

  17. O homem do frango com polenta não teve um voto, legisla e age como executivo. Não existe estado de direito no Brasil. STF militante esquerdista e arbitrário!

  18. Cara de polenta, careca, boca murcha, bento carneiro, cuca do sitio de pica-pau amarelo, e demais belíssimos e exaltados personagens realmente tomam tantas decisões elevadas e certeiras. Que orgulho!

  19. Argumentos mixurucas nos dois momentos: propositura e decisão. A petezada quer a todo custo convencer todos aqueles que têm mais de dois neurônios. Que ridículo! Por isso, sem nenhuma dúvida, 10% de Bolsonaro valem mais do que tudo o resto.

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