Liminares de despejo estão proibidas até 30 de outubro

A regra vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, quando o estado de calamidade pública no Brasil foi decretado
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Deputados e Senadores não querem usar fundo partidário na covid-19 | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Deputados e Senadores não querem usar fundo partidário na covid-19 | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A regra vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, quando o estado de calamidade pública no Brasil foi decretado

O Senado Federal aprovou ontem um projeto de lei que proíbe o despejo de inquilinos até o dia 30 de outubro. A medida passou na Casa em razão da pandemia de coronavírus e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

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A regra vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, data de publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil.

No entanto, há uma exceção: em casos de término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel, pode haver o cumprimento da liminar.

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2 comentários

    1. Exatamente! Esse ė ponto relevante! Que tal deixar para ser decidido entre as partes?

      E o direito CONSTITUCIONAL à propriedade privada?

      Será q esse é o sinal aberto para Boulos e seu bando praticarem invasões?

      Quanto absurdo!

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