Marco Aurélio vota para que o governo resolva o problema das prisões em 3 meses

O ministro do Supremo Tribunal Federal utilizou o argumento 'estado de coisas inconstitucional'
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O decano deixará a Corte em 5 de julho
O decano deixará a Corte em 5 de julho | Foto: José Cruz/Agência Brasil

Não tem data para acabar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata das “violações dos direitos humanos no sistema carcerário”. Na segunda-feira 31, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do processo, informou o portal Conjur. Ao votar, o relator Marco Aurélio Mello estabeleceu uma série de exigências ao governo federal. Uma delas é a elaboração de um plano nacional, em três meses, de modo a superar, em três anos, “o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário” que existe no país há mais de cinco séculos — “termo desconhecido no mundo do direito”, como frisou um dos desembargadores ouvidos pela reportagem.

Com a finalidade de tornar a ideia viável, o magistrado elencou algumas providências: 1) redução da superlotação dos presídios; 2) diminuição do número de presos provisórios; 3) adequação das instalações dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos, relativamente a aspectos como espaço mínimo, lotação máxima, salubridade e condições de higiene, conforto e segurança;  4) separação dos custodiados a partir de critérios como gênero, idade, situação processual e natureza do crime; 5) garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à Justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos; 6) tratamento adequado considerados grupos vulneráveis, como mulheres e população LGBT.

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Estado de coisas inconstitucional

Surgida na Colômbia, a teoria usada por Marco Aurélio legitima o poder da Corte Suprema de um Estado de formular e implementar políticas públicas, o chamado “ativismo judicial”. Basta “comprovar” que as autoridades públicas são incompetentes de gerir determinada área, como a saúde — um partido político poderia mover a ação. No Brasil, o STF delegaria a função a altos servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vinte e sete governadores e milhares de prefeitos ficam nas mãos do tal CNJ”, afirmou a Revista Oeste o desembargador.

Leia também: “O dono do Supremo”, artigo de J.R. Guzzo publicado na Edição 53 da Revista Oeste

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